norma nº 1014/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete) dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 20/10/2023 a 19/ 023.
Local: Il: Mural da Prefeitura
;di Ye com cartões de débito, de crédito e via PIX.
Elin Ar de e Bit A
Chefe de Gabinete
Autoriza o município a arrecadar tributos municipais
e demais receitas públicas por meio de pagamento
O Prefeite Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a arrecadar os tributos municipais e demais dívidas
fiscais de natureza não tributária, por meio de pagamento com cartões de débito, de crédito e via
PIX.
Parágrafo único. Nos pagamentos de que trata o caput o Município fica autorizado,
se for o caso, a acrescentar a taxa de administração cobrada pela operadora ao valor principal da
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação.
Art. 2º O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de cartão
de crédito, poderá ser efetuado à vista ou no máximo em 06 (seis) parcelas mensais e
consecutivas.
81º Eventuais leis de parcelamento com prazo superior ao previsto no caput não
poderão ser objeto de pagamento por meio dos instrumentos de que trata esta Lei.
8 2º A parcela única ou cota única de tributo que comportar desconto previsto em lei
não poderá ser parcelada no cartão de crédito.
S 3º Ressalvados os casos de expressa previsão legal, é vedado ao contribuinte
pagar parte de uma dívida de mesma natureza por meio dos instrumentos previstos nesta lei.
Art. 3º A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito
e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas no artigo 156, da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 4º Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou
credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja
realizada de forma não onerosa para o Município, conforme a legislação sobre licitações.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (a Dl
asi js MN
SrLEnigiso pe ANNE à
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação em caráter não oneroso na forma
do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados
com as operadoras de cartões de débito e crédito, observado o disposto no parágrafo único do
art. 1º, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei.
Art. 5º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município ocorrerá:
|- nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a transação;
Il - nas operações de cartão de crédito, em D+30 dias depois de efetivada a transação
e o vencimento da parcela.
81º Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores ao
estabelecido nos incisos | e Il do caput, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado com
a operadora do cartão.
8 2º O crédito tributário somente considerar-se-á extinto, para todos os fins, quando
do efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos.
S$ 3º Enquanto o valor pago por meio dos instrumentos previstos nesta lei não
ingressar nos cofres públicos, o contribuinte terá direito à uma Certidão Positiva com efeitos de
Negativa — CPEN.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do
ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ais