norma nº 1015/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 971 80-000 — telefone: (55) 3612-4246,
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LEI MUNICIPAL Nº 1,015 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001) Institui o programa municipal de controle
Helo Pe aRA/20 23 nl H/A, populacional canino e felino e dá outras
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Chefe de Gabinete -
providencias.
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O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso III do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Dilermando de Aguiar o programa de controle de
natalidade de caninos e felinos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante
o emprego de esterilização cirúrgica.
Art. 2º Os animais beneficiados por esta lei deverão ser cadastrados pela equipe
responsável, incluindo os dados completos do animal e do proprietário, quando houver.
Parágrafo único. Havendo possibilidade, a identificação poderá ser realizada através de
microchipagem eletrônica.
Art. 3º Para realizar a inscrição de seus animais, o tutor deverá comparecer na Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente e apresentar: documento pessoal de identificação, comprovante de
residência e comprovação de pertencer ao CadÚnico.
8 1º A critério do Município será definido semestralmente o número de castrações que
serão realizadas em cada clínica interessada. Essas deverão declarar a capacidade máxima de
atendimento para castração semestral e agendamento.
8 2º As inscrições serão submetidas à avaliação do Conselho de Meio Ambiente para
escolha dos animais beneficiados naquele semestre.
8 3º Poderão ser incluídos a qualquer tempo animais comunitários, sem tutor identificado
ou que estejam necessitando de atendimento emergencial.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (4 Í Hm
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Art. 4º São condições para obtenção dos procedimentos de que trata esta Lei, além dos
demais critérios que forem estabelecidos em Decreto, que no mínimo um integrante da família cujo
animal venha a ser beneficiário compareça à palestra prévia a ser ministrada pelo Serviço de
Proteção e Bem Estar Animal sobre Guarda responsável dos animais.
Parágrafo único. Deverá ser instituído um programa de campanhas educativas através
dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de
ética acerca da guarda responsável de animais domésticos e sobre a necessidade de esterilizar os
animais, ainda que domiciliados, como forma de controle de natalidade, para que não haja
abandono de filhotes indesejados.
Art. 5º A(s) clínica(s) veterinária (s) será (ão) contratada(s) para os programas de que
trata esta Lei através de edital público, de acordo com os recursos financeiros a serem aplicados e
legislação vigente.
$ 1º O responsável pelo animal preencherá junto ao estabelecimento contratado um termo
de responsabilidade em razão do cumprimento do tempo de jejum do animal, ciência dos riscos
anestésicos e dos cuidados pós-operatórios, autorizando a castração e a inserção de microchip de
leitura universal com material de empresas cadastradas na Associação Brasileira de chipagem
(ABRACHIP), quando for realizada a microchipagem e se comprometendo a comparecer na data e
horário aprazado para a consulta de avaliação e retirada dos pontos.
8 2º A clínica contratada para a castração e chipagem fornecerá ao tutor as instruções
sobre o pré e o pós-operatório e a data de retorno à clínica, quando houver necessidade.
Art. 6º A(s) clínica(s) veterinária (s) contratada(s) para os programas de que trata esta Lei
terá (ão) ciência de que o acompanhamento dos procedimentos poderá ser vistoriado pelo Serviço
de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 7º A clínica deverá fornecer ao proprietário e ao Município comprovante de castração
e chipagem, contendo no mínimo:
a) Nome e endereço do estabelecimento;
b) Médico Veterinário responsável;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. 70,
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c) espécie, sexo, cor, idade do animal (exata ou aproximada) e porte do animal castrado;
d) número do microchip implantado no animal (com identificação completa do proprietário
cadastrada).
8 1º Uma cópia do comprovante de castração acima descrito deverá permanecer na
Clínica e outra enviada ao Setor de Proteção e Bem Estar Animal para arquivo, levantamento de
dados estatísticos e, quando for o caso, para atestar o recebimento dos serviços para fins de
pagamento.
8 2º O comprovante de castração e chipagem deverá, ainda, atestar que recebeu/buscou
o animal e o devolveu ao responsável, sendo fornecido medicação pós-cirurgia, colar elisabetano
ou bandagem compatível com a espécie e o tamanho do animal, além da orientação ao tutor em
relação aos cuidados e da colocação do microchip.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por intermédio do Setor de
proteção e Bem Estar Animal, poderá buscar apoio visando:
| - patrocínio da campanha de controle populacional de cães e gatos, visando redução de
investimentos, conforme o disposto nesta Lei.
Il - custeio do material de divulgação da campanha, tais como listagem das clínicas
participantes, confecção das fichas de inscrição, dos comprovantes de castração, do material
educativo sobre posse responsável, bem como divulgação na mídia (imprensa, radiofônica e
televisiva).
Art. 9º Na medida do planejamento das dotações orçamentárias anuais, será
gradualmente implantada a majoração do número de procedimentos de castrações anuais, até que
se atenda a integralidade da população inscrita no CadÚnico que possua animais contemplados
pela presente Lei.
Art. 10º O Município fica autorizado a conveniar com entidades não lucrativas, para
prevenir e minimizar as situações de vulnerabilidade e risco no atendimento de animais.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (/
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Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista
no orçamento de cada ano corrente, da Secretaria Agricultura e Pecuária no Programa de Controle
Populacional de animais.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do
ano de 2023.
Carlos Eduardo
Secretário da A
scimento Buss
inistração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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