norma nº 1016/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL = ino
(Lei Municipal nº 191/2001) Altera a redação do art. 27, Il, da lei n.º 212, de 28
Período: De 27/10/2023 a 26/11/2023 de dezembro de 2001
Local: Mural da Prefeitura. .
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Helidiane Schossler de Brit
Chefe de Gabinete
O Prefeito Municipal Senhor Jose Claiton Sauzem Ilha, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso Ill do art. 58 da Lei Orgânica, apresenta o seguinte projeto de lei:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il do art. 27, da Lei Ordinária Municipal n.º 212,
de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. (...)
(...)
Il. rua com largura mínima de 09 (nove) metros, com exceção do Loteamento Nova
Esperança, que poderá ter largura mínima de 07 (sete) metros para fins de
regularização.
(..)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro
do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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