norma nº 1017/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E Gi ;
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
Período: De 23/11/2023 a 22/12/2023. anual de 2023.no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta
Local: Mural da Prefeitura.
e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois
Helidiane Schossler de Brites O € centavos).
Chefe de Gabinete
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de
Dilermando de Aguiar, crédito especial, no valor de R$ 55.547,02 conforme dotação abaixo
identificada:
05.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 — Educação e Cultura
05.04.13 — Cultura
05.04.13.392 — Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 — Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.560 — LC nº 195/22 LGP — Apoio a Produções audiovisuais
05.04.13.392.0119.1.560.3.3.90.39.00.00.00 — Outros serv. terceiros PJ... R$ 26.313,20
Fonte de Recurso: 715 — Recurso: 1134
05.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 — Educação e Cultura
05.04.13 — Cultura
05.04.13.392 — Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 — Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.561 — LC nº 195/22 LGP — Apoio a Salas de Cinema é pf
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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05.04.13.392.0119.1.561.3.3.90.39.00.00.00 — Outros serv. terceiros PJ... R$ 6.014,59
Fonte de Recurso: 715 — Recurso: 1134
05.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 — Educação e Cultura
05.04.13 — Cultura
05.04.13.392 — Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 — Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.562 — LC nº 195/22 LGP — Formação, Qualificação e Difusão
05.04.13.392.0119.1.562.3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas ...R$ 536,40
05.04.13.392.0119.1.562.3.3.90.39.00.00.00 — Outros serv. terceiros PJ ... R$2.483,31
Fonte de Recurso: 715 — Recurso: 1134
05.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
05.04 — Educação e Cultura
05.04.13 — Cultura
05.04.13.392 — Difusão Cultural
05.04.13.392.0119 — Esporte Cidadão
05.04.13.392.0119.1.563 — LC nº 195/22 LGP — Demais áreas da Cultura
05.04.13.392.0119.1.563.3.3.90.39.00.00.00 — Outros serv. terceiros PJ .............. R$
4.772,93
05.04.13.392.0119.1.563.3.3.90.48.00.00.00 — Outros auxílios financeiros a PF... R$
9.545,86
Fonte de Recurso: 715 — Recurso: 1134
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e
sete reais e dois centavos) referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de novembro do ano de 2023.
Carlos Eduárdo Nascimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
= om
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
=3 5