norma nº 1018/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL ' ” Es
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo Municipal
Período: De 30/11/2023 a 29/12/2023.
ais Ticiano 4 contratar um Contador para atender as
dono necessidades emergenciais de
a (duo . . o
Chefe de Gabinete excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como excepcional interesse público, para o
funcionamento dos serviços de contabilidade municipal, especialmente junto à
Secretaria da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento, de acordo
com o preconizado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da
demanda de 01 (um) Contador.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Contador, pelo período de
até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos
199 a 202 da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 32 O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 10,
Nível |, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a
jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único - A contratação será de natureza administrativa, possuindo o
contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de
setembro de 2010.
Art. 4 º O preenchimento do cargo dar-se-á nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (y
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob as naturezas da
despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado) e 3.3.9.0.46 (auxílio
alimentação), por conta dos programas de governo geridos pelo Poder Executivo
Municipal consignados para o orçamento de 2023.
Art. 6 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 (trinta) dias do
mês de novembro do ano de 2023.
Carlos as cimento Buss
Secretário da Adfninistração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-2-