norma nº 1020/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo a contratar
Período: De 07/12/2023 a 06/01/2024. operações de crédito com o Badesul
Local: Mural da Prefeitura. " E sonad
di Desenvolvimento S.A - Agência de
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Tier tea? Fomento/RS, para máquinas e
Chefe de Gabinete equipamentos rodoviários, equipamentos
comunitários e/ou saneamento.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite
de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinados para máquinas e
equipamentos rodoviários.
Art. 2º Os prazos de amortização da operação de credito referida no art. 1º, fica
estabelecido em 12 vezes sem carência, obedecendo às demais normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se
fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal,
inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite
do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
I-
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (n) pu
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações
de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 07 (sete) dias do
mês de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nagtimento Buss
Secretário da Admnistração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
o
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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