norma nº 1021/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 - telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL e - 2.
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Período: De 07/12/2023 a 06/01/2024.
Local: Mural area implantar o Programa de Manutenção dos
Helidiane Schossler de Blig Acessos Rurais — Porteira Adentro, e dá
Chefe de Gabinete E Sim .
outras providências.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais — Porteira Adentro,
que autoriza o Poder Executivo a realizar, exclusivamente, a manutenção das estradas de
acesso no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar
condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar
gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da
produção agropecuária.
8 1º A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com
máquinas próprias da municipalidade e pessoal pertencentes ao quadro de servidores
públicos municipais e compreende a abertura, cascalhamento e manutenção da via particular.
8 2º Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades
sobre os particulares descritos nesta Lei.
Art. 2º São considerados serviços do programa Porteira Adentro:
| - abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso internas às propriedades
rurais;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Il - construção e reforma de pontes, tanques, bebedouros e açudes;
HI - drenagem;
IV - valetamento;
V - construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos
orgânicos;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública;
Art. 3º Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor
Rural e destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os
seguintes critérios:
$ 1º São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de
Dilermando de Aguiar àquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para
realização do carregamento/descarregamento da produção agrícola tais como leiterias,
açudes, galpões, armazéns de produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou
anuais, ou qualquer outra instalação destinada ao fim e pertinente a atividade econômica
agropecuária preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade.
$ 2º Os serviços deverão contemplar exclusivamente uma via interna da propriedade,
ramificações e outras variantes não serão objetos de atuação do Poder Público.
8 3º O produtor rural deverá pagar preço público correspondente aos custos do serviço
de acordo com os valores estabelecidos na Lei Municipal que estabelece o Código Tributário
Municipal no qual estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em
propriedades particulares, somente quanto ao excedente à extensão de 2 Km.
Art. 4º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários
do sistema viário rural municipal:
| - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das
estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas,
sem qualquer ônus ao Município bem como observando as Leis Ambientais vigentes;
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Il - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma
integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
HI - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais
municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem
qualquer ônus ao Município.
IV - fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das
estradas sejam publicas ou privadas;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas, observando as
Leis Ambientais vigentes;
VI - não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade.
Art. 5º A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão
precedidos de análise e orientação de técnicos da Administração, quanto a sua viabilidade de
implantação.
Art. 6º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
| - possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura;
Il - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação
do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização
de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham
a substituí-la;
HI - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
Iv - executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em
conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
V — apresentar licença ambiental rural (quando necessário)
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não
esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem
observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor
equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores estabelecidos na
Legislação Municipal.
Art. 7º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a
particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo
Município no atendimento das necessidades coletivas.
Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura organizará o roteiro de execução dos
serviços públicos de acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais
interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria de Agricultura, indicando
o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
Art. 8º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente
lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria de
Agricultura ou pela Secretaria de Obras.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 07 (sete) dias do mês
de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Naécimento Buss
Secretário da Agrninistração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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