norma nº 1022/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaqguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Acrescenta inciso XVI na cláusula quinta - da
Lei Municipal nº 191/2001 E A Eceê no ai io
PEA Da ce Ea finalidade e objetivos do Consórcio Intermunicipal
Local: Mural da Prefeituras e
| elis da Região Centro do Estado/RS — CI/CENTRO do
Hei lis Ss de Protocolo de Intenções; ratifica não só as
hefe de Gabinete
disposições do aditivo ao protocolo de intenções,
mas também o próprio protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do
Estado/RS — Cl/Centro e, manifesta interesse em
aderir ao escopo de estruturação dos serviços de
inspeção municipal (SIM).
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XVI na cláusula quinta - da finalidade e objetivos do
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — CI/CENTRO do Protocolo de
Intenções com a seguinte redação:
CLAUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS
XVI - a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Art. 2º Fica ratificado não só as disposições do aditivo ao protocolo de intenções, mas
também o próprio protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do
Estado/RS — Cl/Centro, cujo inteiro teor consta do anexo da presente lei.
Art. 3º O município de Dilermando de Aguiar manifesta interesse em aderir ao escopo
de estruturação, através do Cl/Centro, de sistema regional que viabilize a adesão dos
serviços de inspeção municipal (SIM) aos sistemas unificados de inspeção sanitária, sendo
possível a delegação do poder de polícia ao ente intermunicipal para esse fim.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
q
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. l ) Dal
elf E
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(QDdilermandodeaguiar.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 07 (sete) dias do mês
de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nastimento Buss
Secretário da Adrmnistração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ris