norma nº 990/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Cria o cargo de Assessor Jurídico, altera o art.
(Lei Municipal nº 191/2001) , a vs :
Perigdp: De 12/04/2023 a 12/05/2023. 2º da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de
ocal: Mural da Prefeitura.
uuov OTT- O fu 2014 e dá outras providências.
uciane de Freitas Trindade
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado
do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no plano de cargos e funções
gratificadas da Lei Municipal nº. 672 de 22 de maio de 2014.
Art. 2º O art. 14 da Lei Municipal nº. 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Quantidade | Cargo Padrão
(..) (...) (...)
01 Assessor Jurídico CC1/FG1
(ez) (o) (euoj
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao art.
14 da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014.
Art. 3º Fica inserida no anexo | da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014, a
descrição do cargo de Assessor Jurídico, com a seguinte redação:
“ANEXO |
(..)
Assessor Jurídico
1. Atribuições /
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; prestar
assessoramento técnico-jurídico do Prefeito, sempre que solicitado;
estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a
auxiliar na solução de problemas da administração e mantê-la informada
das alterações legais e de entendimento jurisprudencial e doutrinário;
prestar assessoramento político-administrativo ao Prefeito; representar o
Prefeito em atos públicos; auxiliar na definição e difusão das políticas
administrativas e de governo; prestar atendimento jurídico quando
solicitado; orientar a representação do Município quando ele for autor, réu,
assistente ou oponente em qualquer foro ou instância; estudar assuntos
jurídicos de ordem geral ou específica, realizando pesquisas de doutrina
e jurisprudência de modo a habilitar o Município a solucionar problemas
pertinentes as suas prerrogativas constitucionais e legais; auxiliar na
redação e analisar termos de contratos, editais, convênios, acordos e
outros atos administrativos decorrentes de exigência legal; emitir parecer
jurídico ao Prefeito e aos órgãos administrativos, em processos de ordem
administrativa; prolatar, quando solicitado, parecer prévio em projetos de
emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, e demais proposições legislativas;
orientar as atividades administrativas que envolvam matérias jurídicas;
conduzir veículos oficiais no exercício de suas atividades externas,
quando devidamente habilitado; integrar grupos operacionais de trabalho
no âmbito geral da administração, inclusive junto às secretarias
municipais; orientar a alimentação dos sistemas informatizados
decorrentes de suas atividades; desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos e três
anos de atividade jurídica comprovada.
4. Habilitações:
4.1. Ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
4.2. Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
(...)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
uardo Náscimento Buss
inistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal
Carlos
Secretário de Ad