norma nº 1023/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
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PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera a redação do inciso Il do art. 8º da Lei
(Lei Municipal nº 191/2001) Municipal nº. 682 de 18 de julho de 2014 e
Período: De 07/12/2023 a 06/01/2024. 3 Es
Local: Mural da Prefeitura/» revoga o art. 2º da Lei Municipal nº. 738 de 28
Tá Yyy de março de 2016.
adetida a És a] e
4
Chefe de Gabinete E
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande
do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º, Il da Lei Municipal n.º 628, de 18 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 8º. [.]
!l - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida
preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 682/2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal n.º 738, de 28 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 07 (sete) dias do mês
de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nagcimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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