norma nº 1024/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
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LEI MUNICIPAL Nº 1.024 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001) ; : ,
Período: De 14/12/2023 a 12/01/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
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Município para o exercício financeiro de
Helioliane
Helidiane Schossler de Bi 2024.
Chefe de Gabinete
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2024, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta.
81º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
| - tabela da receita do Município para 2024, 2025 e 2026, a receita realizada dos três últimos
exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
Il - demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2.024;
Ill - metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8e 9 da Lei 4.320/64 e Relação da proposta da despesa;
V - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com
indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320/64);
VI- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso IIl, do 81º, do art.
2º da Lei 4.320/64);
VII - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso |,
do 82º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VIII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, |)
Ad
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IX - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(LC nº 101, art. 5º, |);
X — demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
XI - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE e
FUNDEB;
XII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, |.
a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal;
XIll — anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV — anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
a) projeçao da receita a ser efetivamente realizada em 2023;
b) gastos totais previstos para 2024 (CF, art. 29-A);
c) despesas com folha de pagamento previstas para 2024 (CF, art. 29-A, 81º);
d) limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art.
29, VI);
e) limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII);
XV - anexo das Emendas Impositivas com recursos da reserva de contingencia.
82º O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do
anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 81º da
LC nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
40.362.265,00 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento:
Di
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45.445.762,00
% sobre
RECEITA ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais | receita total
bruta
1 - Receitas Correntes
39.957.724,00 87,92%
Receita Tributária 3.153.239,00 o
Receita de Contribuições 1.413.702,00
Receita Patrimonial 3.542.912,00
Receita de Serviço 214.190,00
Transferências Correntes 31.594.462,00
Outras Receitas Correntes 39.219,00
2 — Receitas de Capital 3.030.000,00 |6,67%
Operações de Crédito 2.000.000,00
Amortização de Empréstimos 30.000,00
Transferências de Capital 1.000.000,00
7 — Receitas Correntes Intraorçamentárias 5,41%
2.458.038,00
RECEITA TOTAL BRUTA 100,00
9 — Dedução da Receita
(5.083.497,00)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (1+2+7+9)
40.362.265,00
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Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
40.362.265,00 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Órgãos/Unidades do Município Valores em R$ | % sobre
total da
despesa
01.000 — Câmara Municipal de Vereadores 2.008.903,00 4,98
02.000 — Gabinete do Prefeito 1.050.236,00 2,60
03.000 — Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e
Planejamento 10.315.867,25 25,56
05.000 — Secretaria da Educação e Cultura 7.263.862,00 18,00
06.000 — Secretaria de Saúde 7.669.858,75 19,00
07.000 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.954.841,75 4,84
08.000 — Secretaria de Obras 7.010.828,75 17,37
09.000 — Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania
2.258.962,00 5,60
10.000 — Encargos Gerais 476.601,00 1,18
99.999 — Reserva de Contingência = 352.304,50 0,87
TOTAL DA DESPESA DO EXERCÍCIO 40.362.265,00 100,00 |
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,
por ato próprio de cada Poder, observados os artigos 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de
2000, mediante a utilização dos recursos:
| - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
Hll, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 8% (oito por cento) do somatório da
4
Pd
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receita total projetada, inclusive a previsão adicional por reestimativa, ou despesa fixada no caso de
entidades que não possuam receitas próprias.
Il - da reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos
fiscais;
Ill - de excesso de arrecadação;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as
vinculações originais; e
V - recursos provenientes de operações de crédito.
$ 1º As suplementações dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas à
pessoal, encargos sociais, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida não oneram
o percentual estabelecido no inciso | deste artigo, ficando os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa
total fixada.
8 2º Os limites para a abertura de créditos suplementares de que tratam este artigo, no inciso
| e no 81º, são autorizados individualmente para os Poderes Executivo, Legislativo, Fundos
Municipais e Regime Próprio de Previdência Social.
8 3º As suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através
de créditos especiais não oneram o percentual estabelecido no inciso | deste artigo.
8 4º As suplementações de programações que forem incluídas no orçamento através da
aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual; não oneram o percentual
estabelecido no inciso | deste artigo.
8 5º Para fins do inciso IV do caput, também poderá ser considerado como superávit
financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a
pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente
Seção IV
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 7º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
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81º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
82º Para efeitos desta Lei entende-se como:
| — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias
de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas
como prioridade no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporações de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos
ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
Ill - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários
de um mesmo programa de governo.
83º O caput deste artigo onera os percentuais estabelecidos nesta Lei de Orçamento para o
exercício de 2024.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução
orçamentária, criar desdobramentos à classificação orçamentária de que trata a Portaria
Interministerial do STN n.º 163, art. 3º, 85º, relativamente aos órgãos, obedecidos à padronização de
desdobramentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, suplementarmente, pelo órgão
central de contabilidade do Município.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o
dia 20 de cada mês.
Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das
receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos anexos contidos da Lei
Municipal n.º 1.013 de 19 de outubro de 2023 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei
or
orçamentária de 2024.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês
de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascirnento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal