norma nº 1025/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.025 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 14/12/2023 a 12/01/2024.
“cal: Mural da Prefeitura.
À “quan
Helidiane Schossler de Btj
Chefe de Gabinete
Altera as alíneas "a", "b" e "c" do inciso | e
“mn
alínea “a” do inciso Il do art. 6º da Lei
Municipal nº 634/2013.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º As alíneas "a", "b" e "c" do inciso | do art. 6º da Lei Municipal nº
634/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 6º (...)
[-(...)
a) Curso de ensino superior de graduação no valor líquido da bolsa de R$
1.000,00 (um mil reais) por 30 (trinta) horas de serviço semanais;
b) Curso de ensino técnico no valor líquido da bolsa de R$ 700,00 (setecentos
reais) por 30 (trinta) horas de serviços semanais;
c) Curso de ensino médio no valor líquido da bolsa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por 20 (vinte)horas de serviços semanais;
| - Auxílio Transporte:
a) No valor de R$ 100,00 (cem reais).
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
(
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias
do mês de dezembro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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