norma nº 1027/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.027 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 14/12/2023 a 12/01/2024. Insere o 8 4º no art. 1º da Lei Municipal nº
Bopal; oral He pres 643 de 01 de outubro de 2013 e dá outras
WHelidiame providências.
Helidiane Schossler d t(es
Chefe de Gabinete
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Insere o 84º no art. 1º da Lei Municipal nº 643 de 01 de outubro
de 2013 com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
$ 4º O servidor fará jus ao recebimento de vale alimentação quando
em período de férias, excepcionalmente, limitado ao número de dias
úteis do respectivo período que corresponder o seu gozo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do
mês de dezembro do ano de 2023.
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Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
'gãos, g
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