norma nº 1028/2023

Ts
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246,
e-mail: gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1,028 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001) Altera incisos do 82º do art. 12 da Lei nº
Período: De 14/12/2023 a 12/01/2024. s
LoBal: Mia dá PiEfEIta 540, de 1º de setembro de 2010, que
4 dispõe sobre o Plano de Carreira dos
a o ado Funcionários Públicos Efetivos do Poder
Helidiane Schossler de B! . . Aa
Chefe de Gabinete Executivo e dá outras providências.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º Alteram-se os incisos IV, Vl e VII do art. 12 da Lei Municipal nº
540 de 1º de setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. (..)
IV — Somar, dentro de um período de um ano, dez atrasos de
comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado
para término da jornada de forma injustificada;
VI - Somar cinco faltas injustificadas ao serviço e cinco atrasos de
comparecimento ou saídas antes do horário injustificados; ou
VIl - Somar uma advertência e cinco atrasos de comparecimento ou
saídas antes do horário injustificados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do
mês de dezembro do ano de 2023.
Carlos Do TAN Buss
Secretário da Administração e Fazenda.
Dn e)
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
=] a