norma nº 1029/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR (
A
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1029 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo a custear
(Lei Municipal nº 1029/2024) fli
ou conceder auxílio para transporte
Período: De 29/01/2024 a 27/02/2024 p p
Local: Mural da Prefeitura. de trabalhadores do Município e dá
aderson de Lima Pulhese outras providências
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear ou conceder auxílio
para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam
empregados na empresa Coca Cola - FESMA CNPJ nº 61.186.888/00001-93,
com endereço na BR — 287 - cidade de Santa Maria - RS, para o percurso ida e
volta entre estes dois municípios.
Parágrafo único. A previsão do caput só será aplicada caso houver a
contratação de, no mínimo 10 (dez) vagas de emprego, para cidadãos residentes
em Dilermando de Aguiar.
Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei corresponderá à disponibilização de
ônibus de propriedade do município para a realização do referido transporte, ou
poderá ser contratada empresa do ramo de transporte de passageiros.
$ 1º O pagamento será realizado mensalmente à empresa que efetuar o
transporte e firmar contrato, na forma da Lei, com o Município para esse fim,
sendo que o empenho, liquidação e pagamento da despesa se dará diretamente
O vê
à(s) empresa(s) transportadora(s).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / N
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
$ 2º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o trabalhador deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - comprovação da relação de emprego, por meio da CTPs - Carteira de
Trabalho e Previdência Social;
Il - comprovação mensal do efetivo trabalhado;
Il - comprovação do endereço residencial no município de Dilermando de
Aguiar - RS;
III - comprovação de inscrição no cadastro único - CadÚnico.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação
orçamentária prevista no orçamento de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de janeiro do ano de 2024.
E. Trindade Chagas
Secretária Interina da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
ppa e
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito