norma nº 1030/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / "
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 MU TOS NO CANO CERTO
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NISTRAÇÃO 2
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo
(Lei Municipal nº 1030/2024)
Período: De 29/01/2024 a 27/02/2024
Local: Mural da Prefeitura. para atender as necessidades
contratar um Professor de Ciências
Andérson de Lima Pulhese emergenciais de excepcional
Chefe de Gabinete
interesse público.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 12 Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse
público da Rede Pública Municipal de Ensino, fica o Poder Executivo autorizado
a contratar, por tempo determinado de acordo com o preconizado no inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um)
professor de Ciências.
Art. 22º A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e
classificação do Concurso Público nº 01/2022 para posterior efetivação no
referido concurso.
Art. 32 O contrato ora autorizado terá duração de 01 (um) ano, renovável
pelo mesmo período.
Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível
|, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a
jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. A contratação será de natureza administrativa, possuindo
o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º
de setembro de 2010.
(O pos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / à)
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de janeiro do ano de 2024.
Mariane das rindade Chagas
Secretária Interina da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Sia
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
e