norma nº 1031/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR A N
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LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 1031/2024)
Período: De 29/01/2024 a 27/02/2024
Local: Mural da Prefeitura. Lei nº 539, de 01 de setembro de 2010.
Acrescenta o inciso XIX ao artigo 149, da
Andérson de Lima Pulhes:
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º O artigo 149, da Lei Municipal nº. 539, de 01 de setembro de 2010,
passa a passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 149. (...)
[-(.)
XIX - adequar-se às normativas para desempenho da atividade
funcional, obedecendo às exigências do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de janeiro do ano de 2024.
MarianeXisto Trindade Chagas
Secretária Interina da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
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