norma nº 1032/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR JÁ
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a custear
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL despesas com a realização do exame
(Lei Municipal nº 1032/2024) toxicológico, bem como de taxas e
Período: De 29/01/2024 a 27/02/2024 :
Local: Mural da Prefeitura. demais despesas pala mudança de
cia, categoria da CNH de Servidor Público
Andérson de Lima Pulhese Municipal conforme especifica e dá
outras providências.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Conforme disposto no inciso XIX do art. 149 da Lei Municipal nº.
539/2010 fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de taxas,
exames e demais despesas necessárias para a realização de exame
toxicológico, bem como a mudança de categoria da CNH para operadores,
motoristas e condutores de veículos para o exercício de sua atividade,
obedecendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único. Somente serão beneficiados os servidores cujas
atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 540/2010 de sua categoria
funcional autorize a condução de veículos para o exercício de atividade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dia
1/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
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Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de janeiro do ano de 2024.
Mariane du Trindade Chagas
Secretária Interina da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito