norma nº 987/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Concede revisão geral anual aos vencimentos dos
(Lei Municipal nº 191/2001) F es aa
Período: De 15/02/2023 à 15/03/2023. servidores municipais, aos proventos dos
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aposentados e pensionistas e aos agentes políticos
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Chefe de Gabinete do Município de Dilermando de Aguiar.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição
Federal, será feita com aplicação do índice de 5,87 % (cinco, virgula oitenta e sete por cento),
incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes
executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em
extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e
pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade
entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio do
Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º À revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de
fevereiro/2022 a janeiro/20283.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido o reajuste no percentual de 5,87 % (cinco, virgula
oitenta e sete por cento), incidindo sobre o valor atual do vale alimentação dos Servidores do
Poder Executivo.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos
a partir de 1º de fevereiro de 2023.
caros ER escimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
Es SN
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal