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norma nº 1033/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1033 / 2024
Date 2024-02-14
Ementaalíquota de contribuição previdenciária
native_id50

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1033 DE 14 DE FEVERIERO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera o caput do art. 15, o parágrafo
(Lei Municipal nº 1033/2024) segundo do art. 15 e o anexo do
Período: De 15/02/2024 a [15/03/2024
Local: Mural da Prefeitura. parágrafo sétimo do art. 139 da Lei
Antférson de Lima Pulhese—= Municipal nº. 877 de 5 de maio de 2020.
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020,
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 15. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes
patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
corresponderá a 14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro décimos
por cento) acrescido de uma taxa de administração de 2,50% (dois
inteiros e cinquenta décimos por cento), conforme art. 124 dessa Lei,
calculados sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores
ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal, totalizando assim 17,24% (dezessete inteiros
e vinte e quatro décimos por cento) no exercício de 2024. /
E A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 2º O parágrafo 2º do art. 15 da Lei Municipal nº. 877 de 05 de maio de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
$1º(..)
$ 2º A alíquota de contribuição complementar destinada à cobertura
do déficit previdenciário de acordo com a reavaliação atuarial, será de
8% (oito por cento) no exercício de 2024 e incidirá sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 3º O anexo previsto no parágrafo 7º do art. 139 da Lei Municipal nº. 877 de
05 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139. (...)
$1(..)
$2º(...)
$3º(..)
$4º(...)
$5(..)
$6º(..)
8 7º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Dilermando de Aguiar realizada pela BrPREV
Consultoria, tendo como atuário responsável o Senhor Mauricio Zorzi
— MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte
integrante.
Anexo |
(6) ici i
Ano: Base Calculo | Percentual Pagamento Saldo Inicial Juros Saldo Final
2024 | 8.331.933,73 8,00% 666.554,70 | 33.871.400,70 | 1.703.731,46 | 34.908.577,46
2025 | 8.628.550,57 8,00% 690.284,05 | 34.908.577,46 | 1.755.901,45 | 35.974.194,86
2026 | 8.935.726,97 14,00% 1.251.001,78 | 35.974.194,86 | 1.809.502,00 | 36.532.695,08
2027 | 9.253.838,85 20,00% 1.850.767,77 | 36.532.695,08 | 1.837.594,56 | 36.519.521,87
2028 | 9.583.275,51 19,50% 1.868.738,73 | 36.519.521,87 | 1.836.931,95 | 36.487.715,10
2029 | 9.924.440,12 19,00% 1.885.643,62 | 36.487.715,10 | 1.835.332,07 | 36.437.403,55
2030 | 10.277.750,19 18,00% 1.849.995,03 | 36.437.403,55 | 1.832.801,40 | 36.420.209,91
2031 | 10.643.638,10 17,50% 1.862.636,67 | 36.420.209,91 | 1.831.936,56 | 36.389.509,80
2032 | 11.022.551,61 17,00% 1.873.833,77 | 36.389.509,80 | 1.830.392,34 | 36.346.068,37
2033 | 11.414.954,45 16,31% 1.861.614,06 | 36.346.068,37 | 1.828.207,24 | 36.312.661,55
(? 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
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2034 | 11.821.326,83 16,31% 1.927.887,52 | 36.312.661,55 | 1.826.526,88 | 36.211.300,91
2035 | 12.242.166,06 16,31% 1.996.520,31 | 36.211.300,91 | 1.821.428,44 | 36.036.209,03
2036 | 12.677.987,18 16,31% 2.067.596,44 | 36.036.209,03 | 1.812.621,31 | 35.781.233,91
2037 | 13.129.323,52 16,31% 2.141.202,87 | 35.781.233,91 | 1.799.796,07 | 35.439.827,11
2038 | 13.596.727,44 16,31% 2.217.429,69 | 35.439.827,11 | 1.782.623,30 | 35.005.020,72
2039 | 14.080.770,93 16,31% 2.296.370,19 | 35.005.020,72 | 1.760.752,54 | 34.469.403,07
2040 | 14.582.046,38 16,31% 2.378.120,97 | 34.469.403,07 | 1.733.810,97 | 33.825.093,08
2041 | 15.101.167,23 16,31% 2.462.782,07 | 33.825.093,08 | 1.701.402,18 | 33.063.713,19
2042 | 15.638.768,78 16,31% 2.550.457,12 | 33.063.713,19 | 1.663.104,77 | 32.176.360,85
2043 | 16.195.508,95 16,31% 2.641.253,39 | 32.176.360,85 | 1.618.470,95 | 31.153.578,41
2044 | 16.772.069,07 16,31% 2.735.282,01 | 31.153.578,41 | 1.567.024,99 | 29.985.321,39
2045 | 17.369.154,73 16,31% 2.832.658,05 | 29.985.321,39 | 1.508.261,67 | 28.660.925,01
2046 | 17.987.496,64 16,31% 2.933.500,68 | 28.660.925,01 | 1.441.644,53 | 27.169.068,86
2047 | 18.627.851,52 16,31% 3.037.933,30 | 27.169.068,86 | 1.366.604,16 | 25.497.739,73
2048 | 19.291.003,03 16,31% 3.146.083,73 | 25.497.739,73 | 1.282.536,31 | 23.634.192,31
2049 | 19.977.762,74 16,31% 3.258.084,31 | 23.634.192,31 | 1.188.799,87 | 21.564.907,88
2050 | 20.688.971,09 16,31% 3.374.072,11 | 21.564.907,88 | 1.084.714,87 | 19.275.550,64
2051 | 21.425.498,46 16,31% 3.494.189,07 | 19.275.550,64 | 969.560,20 | 16.750.921,76
2052 | 22.188.246,21 16,31% 3.618.582,21 | 16.750.921,76 | 842.571,36 | 13.974.910,92
2053 | 22.978.147,77 16,31% 3.747.403,73 | 13.974.910,92 | 702.938,02 | 10.930.445,21
2054 | 23.796.169,83 16,31% 3.880.811,30 | 10.930.445,21 | 549.801,39 | 7.599.435,30
2055 | 24 643.313,48 16,31% 4.018.968,19 | 7.599.435,30 | 382.251,60 | 3.962.718,70
2056 | 25.520.615,44 16,31% 4.162.043,45 | 3.962.718,70 | 199.324,75 0,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia posterior à sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 14 (quatorze) dias do mês
de fevereiro do ano de 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Jose Epis AQuzer Ilha
Prefeito Municipal
P MM. Dilermando da Aguiar - R$ ã

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