norma nº 1035/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1035/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Dispõe sono a criação do fundo municipal
(Lei Municipal nº 1035/2024) para gestão da movimentação dos
Período: De 29/02/2024 a /29/03/2024 recursos do FUNDEB e dá outras
Local: Mural da Prefeitura. providências.
nderson de Lima Pulhese
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar,
estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação
dos recursos do FUNDESB, de natureza contábil.
Art. 2º O fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil e fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O ordenador de despesa do fundo é o(a) Secretário(a) Municipal
de Educação.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB:
| - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
Il- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelece no transcorrer de cada exercício, de modo que os recursos previstos
no Art. 3º da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 somados aos
referidos no inciso | e Il do Art. 1º da mesma Lei, garantam a aplicação do
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mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em
favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
Art. 5º Os recursos municipais do Fundo Estadual de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas
e específicas deste Fundo.
Art. 6º Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas
específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias,
deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado
aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira
responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder
de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das
aplicações previstas no caput do artigo deverão ser utilizados na mesma
finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para
utilização do valor principal do Fundo.
Art. 8º Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em
que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação infantil e fundamental, conforme
disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
8 1º Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação infantil e
fundamental.
82º Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão
ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
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magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede
pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
IH Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-
se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica; e
NH
Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de
magistério previstas no inciso Il, associada à sua regular vinculação
contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em
lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente.
Art. 10. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
1 No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996;
e
Il Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao
financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação
de manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental.
Art. 11. O acompanhamento do controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. p
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Art. 12. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada
conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer
do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em
até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação
de contas prevista no caput.
Art. 13. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação
dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade
de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no
artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 14. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o
limite dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, para este fundo no orçamento do exercício de 2024.
Art. 15. O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos
do FUNDEB terá vigência por tempo indeterminado, salvo a determinação da lei
federal sobre o mesmo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 29 (vinte e nove) dias do
mês de fevereiro do ano de 2024.
Carlos Ls Buss
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito