norma nº 1036/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR í
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LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Concede revisão geral anual , des
(Lei Municipal nº 1036/2024) vencimentos dos servidores municipais,
Rériodo: Da 29/02/2024 /29/08/2024 aos proventos dos aposentados e
Local: Mural da Prefeitura. ar
pensionistas e aos agentes políticos do
Anderson de Lima Pulhese PRA , z
º Município de Dilermando de Aguiar.
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo
37 da Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 4,51 % (quatro,
virgula cinquenta e um por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou
subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo,
pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em
comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do
quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem
como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido
concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e
proventos.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput aplica-se
também ao subsídio do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
o pr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR "
JUNTI
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Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao
período de fevereiro/2023 a janeiro/2024.
Art. 3º Por meio dessa Lei fica concedido o reajuste no percentual de
4,51 % (quatro, virgula cinquenta e um por cento), incidindo sobre o valor atual
do vale alimentação dos Servidores do Poder Executivo.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus
efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 29 (vinte e nove) dias do
mês de fevereiro do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito