| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Vigência das alíquotas do RPPS |
| native_id | 55 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “s Av. Ibicuí, S/ www. Nº - dilermandodeaguiar.rs.gov.br CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 CEEE LEI MUNICIPAL Nº 1.038 DE 21 DE MARÇO DE 2024 —| PUBLICAÇÃOoNA IMPRENSA OFICIAL | (Lei Municipal nº 191/2001) Período: De 21/03/2024 a 20/04/2024 º . Local: Mural da Prefeitura. | Altera o artigo 4º da lei municipal o nº 1033 de 14 de fevereiro de 2024 | Chefe de Gabinete Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 daLei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º o artigo 4º da Lei Municipal nº 1033, de 14 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º esta lei entra em vigorna data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024 Carlos Edu O Naspgimento Buss Secretário da Admifistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal