norma nº 1039/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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LEI MUNICIPAL Nº 1039 DE 04 DE ABRIL DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 884 de
(Lei Municipal nº 1039/2024)
Período: De 04/04/2024 a 03/05/2024
Local: Mural da Prefeitura. subsídio dos Vereadores da Câmara
Andérson ese Municipal de Dilermando de Aguiar para
Chefe de Gabinete "
a Legislatura 2021/2024.
25 de junho de 2020 que dispõe sobre o
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 884 de 25 de junho de 2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara no exercício de 2024
será no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Registre-se e publique-se.
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JUNTOS NO CAM
ADMINISTRAÇÃO
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Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar aos 04 (quatro) dias do mês de abril
de 2024.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
INHO CERTO
20212024.