norma nº 1040/2024

PltEmtaapoo De ANS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / a N
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Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 NUNTOS NO CANINHO CERTO
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 202
LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 04 DE ABRIL DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 1040/2024)
Período: De 04/04/2024 a /03/05/2024
Local: Mural da Prefeitura.
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Chefe de Gabinete
Altera o artigo 12, incluindo os parágrafos 4º e
5º, na Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro
de 2010, dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Funcionários Públicos Efetivos do Poder
Executivo e dá outras providências.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 12 da Lei Municipal nº 540 de 1º
de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art 12. (...)
$ 4º Cumprida a carga horária semanal inerente ao cargo e, havendo justificativa
para o(s) atrasos(s) ou falta(s) que excedam as descritas neste artigo,
expressamente abonada pelo Chefe do Executivo ou Secretário Municipal da
pasta a que está lotado(a) o(a) servidor(a), poderá a Administração ter por
preenchidos os requisitos de merecimento por assiduidade e pontualidade, desde
que o(s) atraso(s) ou falta (s) não tenham causado prejuízo ao serviço.
8 5º Como regra de transição, a análise de promoção que tiver parte do cômputo
do tempo atingido pela nova redação do Plano de Carreira dos Servidores,
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V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
decorrente da Lei Municipal nº. 1028/2023, ficará restrita somente ao último ano,
anterior à data de vigência da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 04 (quatro) dias do mês de abril
do ano de 2024.
Registre-se e publique-se.
Nascimento Buss
Secretário dã Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Registre-se e publique-se.
5 ; Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JUNTOS NO é
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