norma nº 988/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera o artigo 1º e inclui parágrafo único aos artigos
(Lei Municipal nº 191/2001 4 au
Período: De SA OGPÕDS Epa 2º e 3º da Lei Municipal nº. 981 de 01 de dezembro
Local: Mural da Prefeitura. E x
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar
Luciane de Freitas Trindade a pa .
Chefe de Gabinete operação de crédito com o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul (Banrisul), e dá outras providências.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 981 de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto Banco
do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), nos termos da Resolução CMN N.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas
alterações, destinados a Implantação do Sistema de Energia Solar por meio de painéis
fotovoltaicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 981 de 01 de
dezembro de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Em caso de inadimplência, para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza
a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-
parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS”.
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal nº 981 de 01 de
dezembro de 2022, com a seguinte redação: (P
Peniano DE ASAS
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“Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise
e Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor
financiado, a ser recolhido até a liberação dos recursos”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos aU seno Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
o
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal