norma nº 1043/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 11 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL CONTRATAR UM
(Lei Municipal nº 1043/2024) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Período: De 11/04/2024 a 10/05/2024 E ENSINO FUNDAMENTAL DO
pi PRIMEIRO AO QUINTO ANO PARA
——Akiderson de Lima Pulhese ATENDER AS NECESSIDADES
Chefe de Gabinete EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse
público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a contratar, por tempo determinado de acordo com o preconizado no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01
(um) professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto
ano.
Art. 2º A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e
classificação do Concurso Público nº 01/2022 para posterior efetivação no
referido concurso. (1
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HO CERTO]
» 021/2974
OEmupno De AVN.
Art. 3º O contrato ora autorizado terá duração de 01 (um) ano, renovável
pelo mesmo período.
Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível
I, Classe A de-acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a
jornada semanal-de 20 (vinte) horas.
Parágrafo único = A contratação será de natureza administrativa, possuindo
o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º
de setembro de 2010.
Art»5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º Esta Lei:entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 11(onze) dias do mês de
abril do ano de 2024.
ad .
Carlos Eduardo Náscimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
“José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
[ “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve