norma nº 1044/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 1044/2024)
Período: De 18/04/2024 a 17/05/2024
Local: Mural da Prefeitura.
Aúderson de Lima Pulhese
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS).
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a
abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme |
abaixo especificado:
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto, Turismo e lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação vinculados e próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação ]
05.03.12.362.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Ensino Médio |
05.03.12.362.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação para todos
05.03.12.362.0113.2.031-0.0.00.00.00.00.00 —- Manutenção do Transporte
Escolar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
05.03.12.362.0113.2.031-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços terceiros - PJ
“R$ 320.000,00
Recursos: 0500 — Recursos não vinculados de impostos
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto, Turismo e lazer
05.03.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação vinculados e próprios
05.03.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação
05.03.12.362.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Ensino Médio
05.03.12.362.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação para todos
05.03.12.362.0113.2.031-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção do Transporte
Escolar
05.03.12.362.0113.2.031-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes |
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
05.03.12.362.0113.2.031-3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços terceiros - PJ
«R$ 180.000,00
Recursos: 0599 — Outros recursos vinculados à educação
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, 0
excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado do programa PEATE no
valor de R$ 180.000,00, o superávit financeiro do recurso 0500 no valor de R$
120.000,00 e a redução orçamentária da seguinte dotação:
99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei
Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR 1
(é
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
ais pe www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 18(dezoito) dias do mês
de abril do ano de 2024.
Carlos am Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal