norma nº 1045/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JUNTOS NO cj
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ÇÃO 2021/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1045 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Acrescenta o inciso V ao Art. 28 da Lei
“(Lei Municipal nº 1045/2024) Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010,
Periodo: De/18/04/2024 17/05/2024 que dispõe sobre a criação do Conselho
Local: Mural da Prefeitura. g PAS a
Tutelar e dá outras providências.
=" Andêrsorí dê Lima Pulhese
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar,
estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao artigo 28 da Lei Municipal nº 527, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28. (...)
V— Diárias e ressarcimentos
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 18(dezoito) dias do mês de abril
do ano de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
AE
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal