norma nº 1047/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR "
: Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JulTOS NO CAMINHO CERTO
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LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 16 DE MAIO 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Cria o Fundo Municipal de
(Lei Municipal nº 1047/2024) a px
Período: De 16/05/2024 a 14/06/2024 Proteção da Defesa Civil do
Leal múráLda Adair Município de Dilermando de Aguiar
amaliie e Li us e dá outras providências.
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC),
vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil.
Art. 2º São objetivos do FUMDEC:
| — Proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios,
termos de cooperação, contratos e ações de defesa civil no Município de
Dilermando de Aguiar;
Il - Promover o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), bem como das competências
exclusivas do Município de Dilermando de Aguiar e daquelas de
responsabilidade comum com os demais entes federados;
Il — promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e
educação em defesa civil;
IV — Planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E €,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR (
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JUNTOS NO GAMINHO CERTO]
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V — Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas
por desastres e recuperar áreas deterioradas por esses; e
VI — Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais
sistemas de defesa civil.
Art. 3º Constituem receitas do FUMDEC, dentre outras que lhe forem
destinadas legalmente:
| — As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
Il — Os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
destinadas à prevenção e à resposta aos efeitos danosos de fenômenos
adversos;
Ill — Os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de
estados e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação para
firmar estratégias e programas específicos para a defesa civil:
IV — Os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas
físicas e pessoas jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;
V — Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em
decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VI —- Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos
recursos do FUMDEC; e
VII - Os recursos provenientes de financiamentos obtidos com
instituições bancárias.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão
depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica,
sob a denominação Fundo Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Os bens adquiridos com os recursos do FUMDEC serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem
como serão controlados e administrados pelo Município de Dilermando de
Aguiar. R
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Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
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Art. 5º O órgão responsável pelo controle patrimonial do Município de
Dilermando de Aguiar apresentará, ao final de cada exercício e sempre que
solicitada, a relação dos bens adquiridos com recursos do FUMDEC ou que lhe
venham a ser doados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 16(dezesseis) dias do mês
de maio do ano de 2024.
Carlos Eduárdo Náscimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
1
mm — = aa po
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal |
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve |