norma nº 1049/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR A
lo:
OhEnmmanão DE ADUINR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 16 DE MAIO 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo
(Lei Municipal nº 1049/2024) tai : : cai
patíádo: De dB/05/2B& a 14/06/5004 Mira feia a abrir credito adicional
74: Prefeitura. especial no valor de R$ 60.000,00
174
Anderson EMA Gulhese
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a
abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme
abaixo especificado:
02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Gabinete do Prefeito
02.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil
02.04.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Segurança Pública
02.04.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil
02.04.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil Dilermando de
Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 — Atividades da Defesa Civil de
Dilermando de Aguiar
02.04.06.182.0019.2.014-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
RR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR (
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ELSA www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.00.00.00.00.00 — Investimentos
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.51.00.00.00 —- Obras e Instalações —
R$30.000,00
02.04.06.182.0019.2.014-4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
Permanentes —-R$30.000,00
Recursos: 0500-recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a
redução orçamentária da seguinte dotação:
05.03.12.362.0113.2031.3.3.9039.00.00.00.00 no valor de R$60.000,00.
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei
Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 16 (dezesseis) dias do
mês de maio do ano de 2024.
dr
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
=D
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve