norma nº 1050/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR TÁ
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
REA www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 30 DE MAIO 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
(Lei Municipal nº 191/2001) Crédito adicional especial no valor de R$
Periodo: De 30/05/2024 a 28/06/2024 | 44.460,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e
Local: Mural da Prefeitura. E
sessenta reais).
Andersón de Lima Pulhese
Chefe dê Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a
abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme
abaixo especificado:
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Saúde
06.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde ASPS
06.01.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde
06.01.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Atenção Básica
06.01.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde em foco
06.01.10.301.0168.2.060-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção das atividades da
Rede Municipal de Saúde
06.01.10.301.0168.2.060-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
06.01.10.301.0168.2.060-3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e restituições...R$
16.500,00
Recursos: 0500-recursos não vinculados de impostos
06.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Secretaria de Saúde
06.02.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde vinculados e próprios
06.02.10.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Saúde
ra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
“Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
06.02.10.301.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Atenção Básica
06.02.10.301.0168.0.000-0.0.00.00.00.00.00 —- Saúde em foco
06.02.10.301.0168.2.060-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção das atividades da
Rede Municipal de Saúde
06.02.10.301.0168.2.060-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.00.00.00.00.00 — Pessoal e encargos sociais
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
06.02.10.301.0168.2.060-3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por tempo
determinado...R$ 24.960,00
Recursos: 0621-transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual.
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, 0
superavit financeiro do recurso 0621 no valor de R$ 20.800,00 e a redução
orçamentária da seguinte dotação:
99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00 no valor de R$ 20.660,00.
Art. 3º - “A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei
Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 dias do mês de
maio do ano'de 2024.
scimento Buss,
inistração e Fazenda.
Carlos Eduá
Secretário de Ad
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.