norma nº 1051/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR A 1
AMINH
AÇÃO 2021/2024
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
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LEI MUNICIPAL Nº 1051 DE 30 DE MAIO 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal
(Lei Municipal nº 191/2001) contratar um Professor de Educação
Período: De 30/05/2024 a 28/06/2024 Infantil e Ensino Fundamental do
Lata, W a Prefeitura. Primeiro ao Quinto Ano, para atender
anblo fa tese as necessidades emergenciais de
Chefe de Gabinete excepcional interesse público.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse
público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a contratar, por tempo determinado de acordo com o preconizado no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01
(um) professor de Educação infantil e ensino Fundamental do Primeiro ao Quinto
Ano.
Art. 2º A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e
classificação do Concurso Público nº 01/2022.
Art. 32 O contrato ora autorizado terá duração de 01 (um) ano, renovável
pelo mesmo período.
Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível
|, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a
Pot
jornada semanal de 20 (vinte) horas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6
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Parágrafo único. A contratação será de natureza administrativa, possuindo
o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º
de setembro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 30 dias do mês de
maio do ano de 2024.
Carlos Eduardo do Natment Buss,
Secretário de Admijristração e Fazenda.
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.