norma nº 989/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabineteDdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 989 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar
(Lei Municipal nº 191/2001 . Sa ”
Pesiado: e DAMES a AMB, dois Agentes Comunitários de Saúde para
Local: Mural da Prefeitura. a ass
atender as necessidades emergenciais de
Luciane de Freitas Trindade . . E]
Chefe de Gabinete excepcional interesse público.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado
do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado Poder Executivo a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para a microárea 01 e
outro para a microárea 06, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. É caracterizado como excepcional interesse público relevante para o
funcionamento das ações e serviços públicos de saúde de acordo com o preconizado no inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 07-A,
Nível |, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010 e posteriores alterações,
referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. A contratação será de natureza administrativa, possuindo o
contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante o aproveitamento de excedente
do concurso público municipal nº 001/2019, homologado em 22 de maio de 2019, referente ao
cargo de Agente Comunitário de Saúde - microárea 01 e de Agente Comunitário de Saúde -
microárea 06.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob as naturezas da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado) e 3.3.9.0.46 (auxílio-alimentação), por conta dos
programas de governo geridos pelo Poder Executivo consignados para o orçamento de 2023.
Co
o
EmmaNDo DE AGUAS
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Eduardo'nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal