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← Dilermando de Aguiar (RS)

norma nº 1053/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1053 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaCredito defesa civil de 200 mil
native_id70

Documents (1)

texto integral #

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h
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR /
SN
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
wwyw.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 21 DE JUNHO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo a abrir
(Lei Municipal nº 191/2001) crédito adicional especial no valor de
Período: De 21/06/2024 a 20/07/2024
Local: Mural da Prefeitura. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Anderson de Lima Pulhese
Chefe de Gabinete
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a
abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo
especificado: |
02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Gabinete do Prefeito
02.07.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Fundo Municipal de Defesa Civil
02.07.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Segurança Pública
02.07.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil
02.07.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil Dilermando de Aguiar
02.07.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 — Atividades da Defesa Civil de
Dilermando de Aguiar
02.07.06.182.0019.2.014-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( A 1
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Recursos: 0700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União: R$ 200.000,00.
Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o
excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária
de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 21 dias do mês de
junho do ano de 2024.
A
Carlos Eduardo Nascimento Buss,
Secretário de Administração e Fazenda.
4 EE —
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas

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