| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Credito defesa civil de 200 mil |
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h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / SN Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 wwyw.dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1053 DE 21 DE JUNHO DE 2024 PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo a abrir (Lei Municipal nº 191/2001) crédito adicional especial no valor de Período: De 21/06/2024 a 20/07/2024 Local: Mural da Prefeitura. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Anderson de Lima Pulhese Chefe de Gabinete JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado: | 02.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Gabinete do Prefeito 02.07.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Fundo Municipal de Defesa Civil 02.07.06.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Segurança Pública 02.07.06.182.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil 02.07.06.182.0019.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Defesa Civil Dilermando de Aguiar 02.07.06.182.0019.2.014-0.0.00.00.00.00.00 — Atividades da Defesa Civil de Dilermando de Aguiar 02.07.06.182.0019.2.014-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes 02.07.06.182.0019.2.014-3.3.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes 02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta 02.07.06.182.0019.2.014-3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( A 1 Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br Recursos: 0700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União: R$ 200.000,00. Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 200.000,00. Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2024. A Carlos Eduardo Nascimento Buss, Secretário de Administração e Fazenda. 4 EE — José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal. “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas