norma nº 1/2024

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, ES O
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RESOLUÇÃO Nº 001/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, referente a
Resolução de Mesa nº. 4/2024 que declara a
prejudicialidade do projeto de lei nº. 13/2024
João Carlos Alves dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar,
Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, de conformidade com o que determina o artigo 246 do
Regimento Interno, a Câmara de Vereadores APROVOU o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Considerando que, a Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, no uso de suas atribuições
legais é dotada de poderes para discutir, votar e apreciar as proposições e os respectivos pareceres
emitidos pelos relatores às matérias que lhes foram atribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário,
nos termos do inciso | do art. 197 do Regimento Interno da Casa:
Considerando que, a Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, no uso de suas atribuições
legais é dotada de poderes para receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades públicas nos termos do inciso Ill do art. 197 do Regimento
Interno da Casa;
Considerando que, a Comissão de Constituição, Leis e Cidadania tem competência para
deliberar sobre a interposição de recursos nos termos da alínea “n” parágrafo primeiro do inciso | do
art. 199 do Regimento Interno da Casa;
Considerando o parecer de nº.0958 /2024 do IBAM o qual, dentre outros fundamentos, alega
que:
O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art
/3, Inciso VIIl, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência
contida no texto constitucional. o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de
remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do
poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIll, da Lei Federal nº
9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 8 de abril de
2024 até a posse dos eleitos.
Considerando que o Decreto do Poder Executivo nº. 26 de 27 de março de 2024 em seu art. 15
prescreve que:
Art. 15. Fica proibido, nos 180 dias que antecedem o pleito, fazer a revisão geral da
renumeração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu
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poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (CF, art. 73, inciso VIII, da Lei Federal
nº. 9.504/1997)
Considerando que o Poder Executivo, com base no parágrafo segundo do art. 162 do Regimento
Interno da Casa, interpôs recurso em tempo hábil, demonstrando seu inconformismo contra a
decisão da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;
Considerando as manifestações constantes do processo e, principalmente, voto do Relator da
Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, que passam a fazer parte integrante deste ato,
Considerando a DECISÃO UNIFORME da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, em
reunião realizada no dia 23/04/2024,
RESOLVE:
Art. 1º CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Poder Executivo,
MANTENDO os efeitos legais dispostos na Resolução de Mesa nº. 004/2024, face a falta de
argumentos suficientes para invalidação da referida Resolução e a impossibilidade de concessão de
reajustes acima do índice inflacionário dentro dos 180 dias que antecedem o período eleitoral.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024
Registre-se e publique-se.
Atesto a aprovação
Ver Es E rindade
Presidente da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania.
SM po id Ver. Marcelo Dotto
esidente da Câmara de Vereadores Secretário da Mesa Diretora