| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Governo Digital |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
qoStAtivO > a $ ; 7 CAMARA DE VEREADORES PA % DILERMANDO DE AGUIAR O RIO GRANDE DO SUL Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara(Ddilermandodeaguair.rs.leg.br RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Governo Digital no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar. João Carlos Alves dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, de conformidade com o que determina o artigo 246 do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores APROVOU o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPITULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar o Programa de Governo Digital. Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes: | — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; || — ampliação da oferta de serviços digitais; III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão; IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. CAPITULO Il DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 3º A Câmara de Vereadores poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: | - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais; || - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. CÂMARA DE VEREADORES DILERMANDO DE AGUIAR RIO GRANDE DO SUL Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, htto://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camaraQDdilermandodeaguair.rs.leg.br Art 4º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: | - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; || - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços publicos. 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. Art. 5º A Câmara de Vereadores deverá, no âmbito de suas respectivas competências: | - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; || - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; [II - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; Art. 6º Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 7º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na regulamentação no âmbito dessa Casa. CAPITULO Ill DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 8º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos | - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital; || - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; ! he | 2 CÂMARA DE VEREADORES DILERMANDO DE AGUIAR RIO GRANDE DO SUL Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, http-//dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara(Ddilermandodeaguair.rs.leg.br III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; CAPITULI IV DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS Art. 9º A Câmara de Vereadores responsável pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverá gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração: | - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade: Ill - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. CAPITULO V DO USO DE DADOS Art. 10. A Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município. CAPITULO VI DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação na Câmara de Vereadores, são os seguintes: | - Carta de Serviços ao Usuário; || — Portal da Transparência; III - e-Sic - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; IV - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas V - Legislação Municipal; VI - E-mail, VVhatsapp, redes sociais oficiais; VII - Acesso ao Radar de Transparência Pública; VIII - Diário Oficial Eletrônico — DOE; IX - Sistema web de Ouvidoria - e-OUV, Fala.BR; X — Portal de Atividades Legislativas — SAPL. AA ao a. Ea LERMANDO DE AGUIAR Ti CÂMARA DE VEREADORES DILERMANDO DE AGUIAR RIO GRANDE DO SUL Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, htto://dilermandodeaquiar.rs.leg.br, camara(QDdilermandodeaguair.rs.leg.br CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 3 de julho de 2024 Registre-se e publique-se. Atesto a aprovação Ver = 5: VV VU? Presidente da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania. Ver li ão Ml os A ; a Ver. Marcélo Dotto Prêsidente da Câmara de Vereadores Secretário da Mesa Diretora