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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaGoverno Digital
native_id72

Documents (1)

texto integral #

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% DILERMANDO DE AGUIAR
O RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara(Ddilermandodeaguair.rs.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 002/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021 - Governo Digital
no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar.
João Carlos Alves dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Dilermando de
Aguiar, Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, de conformidade com o que determina o artigo
246 do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores APROVOU o seguinte PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar o
Programa de Governo Digital.
Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
| — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução
tecnológica;
|| — ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as
desigualdades;
V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao
cidadão.
CAPITULO Il
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º A Câmara de Vereadores poderá criar instrumentos para desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
| - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a
transformação digital entre servidores municipais;
|| - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração
entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Art 4º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns,
normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de
serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
| - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos
serviços públicos;
|| - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações
institucionais, notícias e prestação de serviços publicos.
2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de
integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no
atendimento aos usuários.
Art. 5º A Câmara de Vereadores deverá, no âmbito de suas respectivas competências:
| - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse
público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
|| - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base
nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
[II - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura
eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias
quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios
prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências
por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 6º Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 7º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na
regulamentação no âmbito dessa Casa.
CAPITULO Ill
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 8º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos
| - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
|| - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; ! he
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III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;
CAPITULI IV
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 9º A Câmara de Vereadores responsável pela prestação digital de serviços públicos
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverá
gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
| - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade:
Ill - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei
Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.
CAPITULO V
DO USO DE DADOS
Art. 10. A Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar promoverá o uso de dados
para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº
13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.
CAPITULO VI
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação na Câmara de
Vereadores, são os seguintes:
| - Carta de Serviços ao Usuário;
|| — Portal da Transparência;
III - e-Sic - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas
V - Legislação Municipal;
VI - E-mail, VVhatsapp, redes sociais oficiais;
VII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;
VIII - Diário Oficial Eletrônico — DOE;
IX - Sistema web de Ouvidoria - e-OUV, Fala.BR;
X — Portal de Atividades Legislativas — SAPL.
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CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou
parcialmente pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de promover o acesso universal à
prestação digital dos serviços.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de julho de 2024
Registre-se e publique-se.
Atesto a aprovação
Ver = 5: VV VU?
Presidente da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania.
Ver li ão Ml os A ; a Ver. Marcélo Dotto
Prêsidente da Câmara de Vereadores Secretário da Mesa Diretora

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