norma nº 2/2023

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
 
Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 do Regimento 
Interno da Casa que trata das emendas impositivas no 
âmbito da Câmara de Vereadores de Dilermando de 
Aguiar.
CAPÍTULO I..............................................................................................................................................02
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................................02
CAPITULO II.............................................................................................................................................04
DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INDICAÇÃO, ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS 
IMPEDIMENTOS DAS EMENDAS...........................................................................................................04
Seção I......................................................................................................................................................06
Dos Impedimentos de Ordem Técnica......................................................................................................06
CAPÍTULO III............................................................................................................................................08
DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DO PROJETO DO ORÇAMENTO ANUAL.......................................08
CAPÍTULO IV............................................................................................................................................08
DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DOS DEVERES..................................................................08
CAPÍTULO V.............................................................................................................................................09
DA REDAÇÃO FINAL...............................................................................................................................09
CAPÍTULO VI............................................................................................................................................09
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSTIVIAS.........................................09
CAPÍTULO VII...........................................................................................................................................09
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS......................................................................................09
ANEXO I....................................................................................................................................................10
ANEXO II...................................................................................................................................................12
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
2
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem 
observados pelos Servidores e Vereadores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar 
relativos à apresentação, tramitação e execução das emendas impositivas ao orçamento anual.
Parágrafo Único. A indicação, análise das propostas e incorporação ao projeto da lei 
orçamentária anual das emendas impositivas, de origem parlamentar, observarão as disposições desta 
Resolução.
Art. 2º As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um, virgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º No mínimo 50% deste montante deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde 
conforme determina o § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º A indicação poderá ocorrer de forma conjunta por dois ou mais Vereadores, inclusive de 
bancadas distintas, observado como limite, em qualquer caso, o somatório das cotas individuais.
Art. 3º O empenho da despesa é o ato expedido pelo Poder Executivo que garante a execução 
orçamentária das emendas impositivas e ocorrerá após a apresentação, aprovação e incorporação das 
mesmas ao projeto de lei orçamentaria anual.
Art. 4º São objetivos das emendas impositivas:
I – dar oportunidade aos Vereadores de participar da elaboração do orçamento, aperfeiçoando a 
proposta enviada pelo Poder Executivo;
II – fazer com que os Vereadores possam estabelecer prioridades no planejamento de políticas
públicas, melhorando a alocação dos recursos;
III – dar oportunidade aos Vereadores para que os mesmos atendam as demandas da 
população, acrescentando novas programações orçamentarias.
Art. 5º O regime de execução preferencialmente de transferência com finalidade definida tem 
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas 
individuais, independentemente de autoria, em atendimento ao § 4º do art. 166-A da Constituição
Federal.
Art. 6º Para os fins desta Resolução, entende-se por: 
I - emenda individual: Emenda de autoria do Vereador aos projetos de lei de matérias 
orçamentárias;
II - emenda impositiva: Emenda que deve ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, 
exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a 
promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
3
III - impedimento de ordem técnica: Objeção à execução orçamentária de emendas obrigatórias 
cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas, com ou sem a necessidade de 
remanejamento de programações orçamentárias;
IV - medida saneadora: procedimento por meio do qual os autores das emendas individuais 
indicarão medidas para superação de impedimentos de ordem técnica com o remanejamento da 
programação orçamentária;
V - plano de trabalho: documento que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos 
cronogramas físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da 
conta corrente específica, dos participantes e dos seus representantes destinatário das emendas 
impositivas;
VI – classificação institucional:
a) órgão: identifica as secretarias que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social;
b) unidade orçamentária: consiste em cada um dos setores do órgão para o qual a lei
orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas;
VII – classificação funcional:
a) função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função se 
relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, educação, saúde, cultura, transporte;
b) subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve
evidenciar cada área de atuação governamental.
VIII - estrutura programática:
a) programa: programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
mensurado por indicadores instituídos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento 
de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
b) ação: as ações são operações das quais resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem 
para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características podem ser 
classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
1. atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
2. projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
3. operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
4
IX – categoria econômica: a despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é 
classificada em despesas correntes e despesas de capitais.
X – natureza da despesa: é um agregador dos elementos de despesa com as mesmas 
características quanto ao objeto de gasto, sendo dividido em: despesas com pessoal e encargos 
sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras e 
amortização da dívida.
XI – elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos do gasto tais como:
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil; obrigações patronais; diárias; material de consumo, 
material permanente; passagens e despesas de locomoção; serviços terceiros; subvenções; obras e 
instalações; 
Paragrafo único: graficamente temos a seguinte situação da programação financeira:
XII - Remanejamentos: São realocações na organização de um ente público, com destinação de 
recursos de um órgão para outro. Exemplo: Podem ocorrer, por exemplo, em uma reforma 
administrativa na qual a extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas realocações 
das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para 
outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração indireta.
XIII - Transposições: São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo 
órgão. Exemplo: Pode acontecer que a administração da entidade governamental resolva não construir 
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
5
a estrada vicinal, já programada e incluída no orçamex’nto, deslocando esses recursos para a 
construção de um edifício para nele instalar a sede da secretaria de obras, também já programada e 
incluída no orçamento, cujo projeto original se pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei 
autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto;
XIV - Transferências: São realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizar gastos a 
serem efetuados. Exemplo: Pode ocorrer que a administração do ente governamental tenha que decidir 
entre realocar recursos para a manutenção de uma maternidade ou adquirir um novo computador para 
o setor administrativo dessa maternidade, que funciona relativamente bem, ainda que utilizando 
computadores antigos. A opção por recursos para a manutenção da maternidade se efetivará através 
de uma transferência, que não se devem confundir com anulações, parciais ou totais, de dotações para 
abrir crédito adicional especial. 
CAPITULO II
DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INDICAÇÃO, ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DE 
EVENTUAIS IMPEDIMENTOS DAS EMENDAS
Art. 7º A Comissão de Orçamento e Finanças anualmente ao receber o projeto de Lei 
Orçamentaria Anual expedirá cronograma de execução das emendas impositivas, definindo, dentre
outros requisitos, o valor individual das emendas destinada a cada Vereadores de acordo com Receita 
Corrente Liquida do exercício anterior.
Art. 8º O Vereador realizará, no prazo prescrito no cronograma de execução das emendas 
expedido no parecer preliminar da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme modelo do Anexo I 
desta Resolução, a indicação da emenda, seguindo os requisitos abaixo transcritos e conforme 
formulário do Anexo II desta Resolução.
Art. 9º As emendas impositivas devem preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - área temática - as áreas temáticas apontadas são relacionadas à classificação funcional￾programática do orçamento;
II - modalidade de aplicação - define a forma como serão aplicados os recursos, podendo ser, 
por exemplo, diretamente pelo Poder Executivo ou ainda mediante transferência dos recursos para 
entidades privadas;
III - unidade orçamentária - entende-se como unidade orçamentária a unidade administrativa a 
que o orçamento atribui recursos para a execução de um programa de trabalho, de forma específica e 
individualizada como uma Secretaria, por exemplo;
IV - ação orçamentária - as ações, por sua vez, são operações das quais resultam bens ou 
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Uma ação aparece no PLOA na 
forma de projeto, atividade ou operação especial. De forma resumida, o projeto é uma ação limitada no 
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
6
tempo; a atividade realiza-se de modo contínuo e permanente; e a operação especial não resulta em 
produtos ou serviços para a sociedade;
V - grupo de despesa – são as despesas correntes e os investimentos;
VI - objeto da Emenda - de livre preenchimento, deve-se fornecer uma descrição precisa e
resumida do objeto a que se destina a emenda;
VII - valor da emenda - especifica o valor que será destinado à execução da emenda 
parlamentar, que deve ser compatível com o objeto da emenda. Cumpre destacar que um valor de 
emenda insuficiente para a execução do seu objeto poderá implicar impedimento de ordem técnica.
Art. 10. A Comissão de Orçamento e Finanças ao receber o projeto de lei orçamentaria expedirá 
parecer preliminar sobre sua legalidade formal e material e proporá a adição de um anexo ao projeto no 
qual serão vinculadas todas as emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores.
Parágrafo único. No parecer preliminar da Comissão de Finanças deverá constar não só o 
cronograma de execução das emendas impositivas, mas também o formulário de apresentação das 
emendas.
Art. 11. O montante de 1,2% da receita corrente liquida dos recursos para apresentação das 
emendas impositivas serão aqueles previamente aportados na reserva de contingencia do projeto de lei
orçamentaria.
Art. 12. A Comissão de Orçamento, Finanças processará a emenda impositiva individual e sobre
elas emitirá parecer conjunto sobre a sua viabilidade, em até sete dias após a apresentação das 
emendas.
Art. 13. Após a publicação da relação de emendas impositivas aprovadas, o autor da emenda 
não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor, exceto nas hipóteses de ocorrência de 
impedimento de ordem técnica.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até prazo estipulado no cronograma de 
execução das emendas, a relação de emendas impositivas aprovadas e as eventuais justificativas dos 
impedimentos de ordem técnica das emendas existentes.
Art. 15. O autor da emenda impositiva poderá:
I - solicitar, até prazo estipulado no cronograma de execução das emendas, o remanejamento de 
programações incluídas por suas emendas individuais na LOA, desde que respeitados os limites e 
prazos constitucionais previstos;
II - é livre o remanejamento orçamentária no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, 
desde que dentro do prazo previsto no cronograma de execução das emendas impositivas.
Art. 16. Os autores das emendas individuais, poderão, até prazo estipulado no cronograma de 
execução das emendas, solicitar o cancelamento da emenda impositiva para a qual haja impedimento 
de ordem técnica, com a finalidade de solicitar remanejamento da mesma.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
7
Art. 17. O Poder Executivo deverá analisar a compatibilidade das emendas impositivas com a 
programação orçamentária e comunicar, até prazo estipulado no cronograma de execução das 
emendas, o resultado da análise ou impedimento ao autor da emenda.
Paragrafo Único. O Poder Executivo deverá, até prazo estipulado no cronograma de execução 
das emendas, publicar na internet a relação das emendas impositivas a serem executadas, bem como a 
relação de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações que não serão executadas.
Seção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica
Art. 18. A Secretaria de Administração e Fazenda do Poder Executivo analisarão as propostas 
apresentadas e concluirão pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da 
despesa.
Art. 19. As programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperável, nos termos do § 11 do 
art. 166, da Constituição Federal, entendidos por tais aqueles que sejam insuscetíveis de serem 
sanados dentro do prazo limite prescrito, em especial, os seguintes:
I - a não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - a não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma 
descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - a desistência da proposta por parte do proponente;
IV - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade de ação orçamentária;
V - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou entidade 
executada;
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou 
proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VII - a não aprovação do plano de trabalho;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 20. Os impedimentos de que trata este artigo serão identificados e comunicados pela 
Secretaria de Administração e Fazenda responsável pela implementação das emendas no orçamento.
Art. 21. Nos casos de impedimento de ordem técnica insuperável, o Poder Executivo enviará as 
justificativas do impedimento, para fins de comunicação formal ao Vereador autor da emenda e à 
Comissão de Orçamento e Finanças.
Art. 22. Se a análise técnica concluir pela inexistência de impedimento de ordem técnica, a 
Secretaria de Administração e Fazenda procederá à execução orçamentária da despesa em conjunto 
com as demais Secretarias.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
8
Parágrafo único. É obrigatório o empenho de todas as emendas impositivas, livres de 
impedimentos técnicos ou que estes tenham sido sanados na forma do art. 23, até o final do exercício 
financeiro.
Art. 23. Nos casos de impedimentos de ordem técnica superável, ou por critérios de 
conveniência e oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas 
impositivas dos Vereadores poderão ser realocadas ao longo do exercício de execução de execução no 
âmbito de uma mesma unidade orçamentária conforme prazos estabelecidos no cronograma de 
execução das emendas impositivas, mediante ofício do Vereador endereçado ao Poder Executivo, 
observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e as seguintes condições:
I - o ofício deverá ser protocolado, após a sanção da lei orçamentária anual; 
II - o ofício deverá ser consolidado com os seguintes dados:
a) nome do autor da emenda;
b) número de identificação da emenda;
c) alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da classificação 
funcional programática e da natureza da despesa;
d) objeto originário;
e) nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da classificação 
funcional programática e da natureza da despesa;
f) novo objeto;
g) valor a ser redistribuído.
Art. 24. Caso a emenda continue impedida tecnicamente ou o autor da mesma não solicite a 
realocação, o crédito orçamentário da emenda poderá ser aplicado pelo Poder Executivo de acordo com 
autorização constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 25. Quando o Poder Executivo justificar o descumprimento das regras, prazos e condições 
constitucionais e legais relativas à execução orçamentário-financeira das emendas impositivas, em 
razão da ocorrência do disposto § 16 do art. 158 da Constituição Estadual, deverá comprovar, por meio 
de relatórios, demonstrativos, atos normativos e demais documentos probatórios de que as limitações 
incidentes sobre as emendas impositivas foram aplicadas, na mesma proporção, sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias.
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DO PROJETO DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 26. Na ordem do dia da sessão de deliberação do projeto de lei do orçamento anual, serão 
observados os seguintes procedimentos:
I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o projeto;
II - não se concederá vista de parecer, do projeto ou de emenda;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
9
III - terão preferência, na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os 
autores das emendas;
IV - votação de emendas, uma a uma, e depois o projeto.
CAPÍTULO IV
DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DOS DEVERES
Art. 27. No caso de descumprimento dos prazos fixados no parecer prévio da Comissão de 
Orçamento por conta da apresentação da Lei Orçamentária Anual, o Vereador perderá o direito a sua 
apresentação obrigatória.
Art. São deveres dos Vereadores com relação as emendas impositivas:
I – buscar informações sobre o valor individual a ser destinado as emendas impositivas;
II – buscar informações junto ao Poder Executivo sobre os projetos em andamento para 
destinação das emenda impositivas;
III – orientar as entidades interessadas em receber recursos via emendas impositivas;
IV – planejar com antecedência a destinação de sua emenda impositiva;
V – seguir e cumprir o cronograma de apresentação e execução das emendas impositivas 
durante o exercício financeiro;
VI – acompanhar a execução e entrega dos serviços / materiais feita pelo Poder Executivo;
VII – solicitar explicações do Poder Executivo sobre andamento de sua emenda impositiva;
VIII – ser o responsável pela divulgação de suas ações relacionadas os recursos da emenda 
impositiva.
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 28. O projeto de lei orçamentária conterá anexo próprio no qual as emendas impositivas 
encaminhadas pelo Poder Legislativo, estarão vinculadas, com os respectivos valores financeiros já
consolidados nos elementos de despesas respectivos.
Art. 29. O projeto de lei do orçamento anual, depois de elaborada a sua redação final e 
aprovado, será enviado para o Poder Executivo, não podendo ser alterado em sua forma e conteúdo, 
ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das 
proposições apresentadas e formalmente autorizados, em Sessão Plenária, por proposta da Comissão 
de Finanças e Orçamento, justificando-se cada caso.
Paragrafo Único. A Comissão de Orçamento e Finanças, na redação final do projeto de lei 
orçamentaria suplementará os valores nos elementos de despesas para os quais houve aporte de 
recursos por conta da apresentação de emendas impositivas pelos Vereadores.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
10
CAPITULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSTIVIAS
Art. 30. Caberá aos Vereadores e a Comissão de Orçamento e Finanças nos termos do que 
dispõe os incisos I e II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, exercer o acompanhamento e a 
fiscalização orçamentária das indicações, remanejamento, impedimentos técnicos e execução das 
emendas impositivas pelo Poder Executivo durante o exercício financeiro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. A Câmara de Vereadores deverá disponibilizar anualmente, na área de transparência a 
relação de emendas impositivas com seus respectivos autores e destinatários.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DA LOA E DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS 
Montante: 1,2% da RCL do PLOA para apresentação das emendas no valor de R$
000,00. O valor da receita corrente liquida prevista para ser realizada no exercício de 2023 será 
de R$ 00.000.000,00 e caberá a cada Vereador a importância de R$ 00.000,00
(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) sendo que 0,6% serão investidos obrigatoriamente na área da Saúde 
em um total de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) para fins de apresentação de 
emendas impositivas oriundas da reserva de contingencia, conforme consignadas em tal 
rubrica.
O Projeto da LOA foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em 00 de outubro de 2023
e será devolvido pela Câmara ao Executivo até 15 de dezembro de 2023.
ITEM / AÇÕES PRAZOS Data Limite
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
11
Projeto de Lei Orçamentário chega 
ao Legislativo
Até 30 de outubro de 2023 30/10/23
Publicação e parecer preliminar ao 
PLOA
Até 05 dias após recebimento do PLOA 04/11/23
Solicita ao Executivo retificação do 
PLOA para sanar inconformidades, 
se houver.
Até 05 dias após recebimento do PLOA 04/11/23
Realização de audiência pública do 
PLOA
Até 10 dias após a publicação do PLOA 16/11/23
Apresentação de emendas 
impositivas ao PLOA
Até 15 dias após a publicação do PLOA 23/11/23
Publicação das emendas 
impositivas
Até 20 dias após a publicação do PLOA 25/11/23
Apresentação e publicação do 
parecer da C.O. sobre as emendas 
e PLOA
Até 07 dias após a publicação das emendas e 27 dias da 
publicação do PLOA
30/11/23
Apresentação pelos Vereadores de 
ajustes às emendas após análise do 
parecer da C.O.
Até 02 dias da publicação do parecer das emendas 07/12/23
Discussão e votação das emendas e 
do projeto
Até 35 dias após a publicação do PLOA 07/12/23
Legislativo encaminha redação final 
do PLOA ao Executivo para sanção.
Até 15 de dezembro de 2023. 14/12/23
Executivo cumpre prazo para 
sanção
Até 31 de dezembro de 2023. 31/12/23
Executivo analisa a viabilidade 
técnica das emendas impositivas 
aprovadas com o PLOA
Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária 31/04/24
Executivo comunica o Legislativo 
sobre a inviabilidade técnica
Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária 31/04/24
Legislativo remaneja /realoca / 
cancelamento da programação do 
impedimento.
Até 30 dias após a publicação / comunicação da
inviabilidade
30/05/24
Executivo encaminha projeto de 
remanejamento (se houver)
Até 30 dias após a publicação / comunicação pelo 
Legislativo da necessidade de remanejamento
31/06/24
Executivo executa a emenda (se for 
aprovado projeto de 
remanejamento) ou arquiva a 
emenda (se não for aprovado o 
Até 30 dias após a publicação / encaminhamento do 
projeto aprovado / não deliberado de remanejamento.
30/07/24
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
12
projeto de remanejamento). 
ANEXO II
FORMULARIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS 2023
Projeto de Lei nº.
Emenda Orçamento nº.
Tipo de Emenda
Ordem de prioridade
Autoria
Beneficiário
Justificativa
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
13
RESUMO DA EMENDA
Valor aumentado das Dotações
Credito Orçamentário Novo Suplementado
Identificação do credito orçamentário Código Nome
Órgão
Unidade orçamentaria
Função
Subfunção 
Programa
Ação
Categoria Econômica
Natureza da Despesa
Elemento de despesa
Valores Iniciais
Emenda (+)
Valores Propostos
Valores Diminuídos de Dotações
Credito Orçamentário Reduzido
Identificação do credito orçamentário Código Nome
Órgão
Unidade orçamentaria
Função
Subfunção 
Programa
Ação
Categoria Econômica
Natureza da Despesa
Elemento de despesa
Valores Iniciais
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
14
Emenda (-)
Valores Propostos