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norma nº 1054/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaSubsídios Vereadores
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LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 05 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o subsídio dos
ME Rare enem CIAL Vereadores da Câmara de
Periodo De tu o arado B/2024 Vereadores de Dilermando de
o Aguiar para a Legislatura
Eee ema 2025/2028.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Dilermando de Aguiar será fixado
nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar
receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.163,11 (quatro mil, cento e
sessenta e três reais com onze centavos).
$ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária
ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu
subsídio mensal na fração de 1/30 (um trinta avos) para cada falta.
8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a
aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma
de requerimento. Dá
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8 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão
remuneradas.
$ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação.
$ 5º A ausência do Vereador nas reuniões das comissões permanentes
da Câmara, desde que não justificada, na forma regimental, determinará um
desconto em seu subsídio mensal na fração de 1/30 (um trinta avos) para cada
falta.
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara será no valor de R$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara, fará jus
ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
terá sua expressão monetária revisada anualmente, exceto no primeiro ano de
cada legislatura, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral do vencimento dos servidores do município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio
mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pelo inciso VI do
artigo 29 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante
os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão
legislativa extraordinária.
Art. 6º A licença do Vereador quando por doença, devidamente
comprovada, será remunerada nos moldes da legislação previdenciária a qual o
Vereador está vinculado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
o,
Dai
dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos O5(cinco) dias do mês de julho de 2024.
Carlos Edtrárdo Ntâscimento Buss
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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