| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Subsídios Vereadores |
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” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR A a N Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o subsídio dos ME Rare enem CIAL Vereadores da Câmara de Periodo De tu o arado B/2024 Vereadores de Dilermando de o Aguiar para a Legislatura Eee ema 2025/2028. JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Dilermando de Aguiar será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.163,11 (quatro mil, cento e sessenta e três reais com onze centavos). $ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal na fração de 1/30 (um trinta avos) para cada falta. 8 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento. Dá 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <a , PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR 44 " (Mid “ , Voa Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 possa www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br 8 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. $ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. $ 5º A ausência do Vereador nas reuniões das comissões permanentes da Câmara, desde que não justificada, na forma regimental, determinará um desconto em seu subsídio mensal na fração de 1/30 (um trinta avos) para cada falta. Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara será no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara terá sua expressão monetária revisada anualmente, exceto no primeiro ano de cada legislatura, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral do vencimento dos servidores do município. Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 6º A licença do Vereador quando por doença, devidamente comprovada, será remunerada nos moldes da legislação previdenciária a qual o Vereador está vinculado. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas o, Dai dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR A Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, aos O5(cinco) dias do mês de julho de 2024. Carlos Edtrárdo Ntâscimento Buss Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal