| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Subsídios prefeito |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 05 DE JULHO DE 2024 : Dispõe sobre a fixação do subsídio PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL sp Xaç bsídi (Lei Municipal nº 191/2001) do Prefeito, Vice-Prefeito e Período: De 05/07/2024 a 03/08/2024 Secretários do Município de Local: Murgida Prefeitura. Dilermando de Aguiar para o Carlos SÁ, e Buss quadriênio de 2025/2028. Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Dilermando serão estabelecidos nos termos desta Lei. Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.407,21 (dezesseis mil, quatrocentos e sete reais com vinte e um centavos). Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.003,50 (oito mil, três reais com cinquenta centavos). Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.169,71 (seis mil, cento e sessenta e nove reais com setenta e um E q. centavos). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 é PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR í Sã " JUNTOS NO CAM ADNINISTR) A = erre ee ) Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 gica pia www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br Art. 5º O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 6º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, exceto no primeiro ano de cada legislatura, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Art. 7º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais gozarão férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da remuneração integral, descontando os tributos estabelecidos pela legislação, ficando a seu critério a época para usufruir as férias. Art. 8º Em licença por motivo de saúde o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024. Carlos Eduardo Nascimento Buss Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal