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norma nº 1055/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaSubsídios prefeito
native_id75

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 05 DE JULHO DE 2024
: Dispõe sobre a fixação do subsídio
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL sp Xaç bsídi
(Lei Municipal nº 191/2001) do Prefeito, Vice-Prefeito e
Período: De 05/07/2024 a 03/08/2024 Secretários do Município de
Local: Murgida Prefeitura. Dilermando de Aguiar para o
Carlos SÁ, e Buss quadriênio de 2025/2028.
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município
de Dilermando serão estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
16.407,21 (dezesseis mil, quatrocentos e sete reais com vinte e um centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$
8.003,50 (oito mil, três reais com cinquenta centavos).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor
de R$ 6.169,71 (seis mil, cento e sessenta e nove reais com setenta e um
E q.
centavos).
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gica pia www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 5º O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder
Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários terão suas
expressões monetárias revisadas anualmente, exceto no primeiro ano de cada
legislatura, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas
para a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 7º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
gozarão férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da remuneração integral,
descontando os tributos estabelecidos pela legislação, ficando a seu critério a
época para usufruir as férias.
Art. 8º Em licença por motivo de saúde o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público,
se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver
direito.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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