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norma nº 1056/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1056 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDois famacêuticos
native_id76

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( q à
DMINISTRÁÇ
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 05 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL , aci
(Lei Municipal nº 191/2001) contratar dois Farmacêuticos
paádios De 05/07/2024 a 03/08/2024 .
Local | da Prefeitura. para atender as necessidades
Carlos is Nascimento Buss emergenciais de excepcional
Secretário de Administração, ' a
Fazenda e Planejamento interesse público.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar,
Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse
público da Secretaria de Saúde de Dilermando de Aguiar, o Poder Executivo fica
autorizado a contratar, por tempo determinado, de acordo com o preconizado no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para o provimento da demanda de
02 (dois) farmacêuticos.
Art. 2º A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e
classificação do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2028.
Art. 3º O contrato ora autorizado terá duração de até 06 (seis) meses.
(p
JUNTOS NO G
ADMINISTRA!
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Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão
09, Nível |, Classe A, de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010,
referente a jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 5º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o
contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de
setembro de 2010.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024.
fá
Carlos de scimento Buss
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( g "
AMINHO CERTO]
(ÇÃO 2021/2024

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