| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dois famacêuticos |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( q à DMINISTRÁÇ Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 05 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL , aci (Lei Municipal nº 191/2001) contratar dois Farmacêuticos paádios De 05/07/2024 a 03/08/2024 . Local | da Prefeitura. para atender as necessidades Carlos is Nascimento Buss emergenciais de excepcional Secretário de Administração, ' a Fazenda e Planejamento interesse público. JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria de Saúde de Dilermando de Aguiar, o Poder Executivo fica autorizado a contratar, por tempo determinado, de acordo com o preconizado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para o provimento da demanda de 02 (dois) farmacêuticos. Art. 2º A contratação autorizada por esta lei aproveitará a listagem e classificação do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2028. Art. 3º O contrato ora autorizado terá duração de até 06 (seis) meses. (p JUNTOS NO G ADMINISTRA! Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones; (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br Art. 4º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão 09, Nível |, Classe A, de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente a jornada semanal de 20 (vinte) horas. Art. 5º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento de 2024. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, aos 05(cinco) dias do mês de julho de 2024. fá Carlos de scimento Buss Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL jo PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ( g " AMINHO CERTO] (ÇÃO 2021/2024