| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j e PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR í : | Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JUNTOS NO CAMINHO CERTO www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br ADMINISTRAÇÃO 2 LEI MUNICIPAL Nº 1057 DE 11 DE JULHO DE 2024 PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL (Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo a abrir Período: De 11/07/2024 a 09/08/2024 eai ud ; Local: Musabxia Prefeitura. Crédito adicional especial no valor Carlos Eduardo Nadcimento Buss de R$ 290.000,00 (duzentos e Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento noventa mil reais). JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado: 07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Agricultura e Pecuária 07.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura e Pecuária 07.01.20.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura 07.01.20.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração Geral 07.01.20.122.0189.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável (o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / ç) N TOS í) INTOS NO CA] R ADMINISTRAÇÃO 2021/202 JU] Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br PRODESDA 07.01.20.122.0189.1.897-0.0.00.00.00.00.00 — Aquisição de Trator Agrícola 07.01.20.122.0189.1.897-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital 07.01.20.122.0189.1.897-4.4.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes 07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta 07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.52.00.00.00 — Equip. e Materiais Permanentes..... R$ 290.000,00 Discriminados nos seguintes recursos: 0500 — Recursos não vinculados de impostos - valor de R$ 4.500,00 0700- Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União - valor de R$ 286.500,00 Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, o excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 285.500,00, e a redução orçamentária da seguinte dotação: 99.99.99.999.9999.9.999- 9.9.99.99.00.00.00 no valor de R$ 4.500,00 totalizando o valor de R$ 290.000,00 Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024. é Ns Carlos Eduardo Nascimento Buss Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal