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norma nº 1057/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR í : |
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 JUNTOS NO CAMINHO CERTO
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2
LEI MUNICIPAL Nº 1057 DE 11 DE JULHO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo a abrir
Período: De 11/07/2024 a 09/08/2024 eai ud ;
Local: Musabxia Prefeitura. Crédito adicional especial no valor
Carlos Eduardo Nadcimento Buss de R$ 290.000,00 (duzentos e
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
noventa mil reais).
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar,
Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2024
conforme abaixo especificado:
07.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Agricultura e
Pecuária
07.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura e Pecuária
07.01.20.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Agricultura
07.01.20.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração Geral
07.01.20.122.0189.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Programa de Desenvolvimento
Rural Sustentável
(o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR / ç) N
TOS í)
INTOS NO CA] R
ADMINISTRAÇÃO 2021/202
JU]
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
PRODESDA
07.01.20.122.0189.1.897-0.0.00.00.00.00.00 — Aquisição de Trator Agrícola
07.01.20.122.0189.1.897-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.00.00.00.00.00 — Outras despesas correntes
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
07.01.20.122.0189.1.897-4.4.90.52.00.00.00 — Equip. e Materiais
Permanentes..... R$ 290.000,00
Discriminados nos seguintes recursos:
0500 — Recursos não vinculados de impostos - valor de R$ 4.500,00
0700- Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União
- valor de R$ 286.500,00
Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º,
o excesso de arrecadação do recurso 0700 no valor de R$ 285.500,00, e a
redução orçamentária da seguinte dotação: 99.99.99.999.9999.9.999-
9.9.99.99.00.00.00 no valor de R$ 4.500,00 totalizando o valor de R$ 290.000,00
Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei
Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024.
é Ns
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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