| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 05 DE AGOSTO DE 2024 PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL i : : (Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo a abrir Período: De 25/07/2024 a 23/08/2024 crédito suplementar no valor de R$ Local: Muyãl da Prefeitura. E 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil uiz Carlos Wagher Secretário de Admin stração, reais). Fazenda e Planeiamento JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de 2024 conforme abaixo especificado: 10.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Gerais 10.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Gerais 10.01.28.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais 10.01. 28.846.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 —- Outros Encargos Especiais 10.01. 28. 846.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais Gerais 10.01. 28. 846.0000.0.001-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais 10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital 10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.00.00.00.00.00 — Amortização da Dívida 10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Q Mo Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 oO capo cent DMINISTRAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t e PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR TE À Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br JUNTOS NO CAMINHO CERTO ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.90.71.00.00.00 — Principal da dívida contratual resgatado: R$360.000,00 10.01. 28. 846.0000. 0.001-3.2.90.21.00.00.00 — Encargos sobre a Dívida por Contrato: R$45.000,00 Recursos: 0500 — Recursos não vinculados de impostos Totalizando R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução orçamentária das seguintes dotações: 08.01.04.122.0133.1125. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$20.000,00 08.01.04.122.0133.1125.4.0.90.51.00.00.00.00 no valor de R$ 160.000,00. 08.01.04.122.0133.1134. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$115.000,00 99.99.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 no valor de R$110.000,00 | Totalizando R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) | Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto,Ãão ano de 2024. Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal "Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas”