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norma nº 1059/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL i : :
(Lei Municipal nº 191/2001) Autoriza o Poder Executivo a abrir
Período: De 25/07/2024 a 23/08/2024 crédito suplementar no valor de R$
Local: Muyãl da Prefeitura.
E 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil
uiz Carlos Wagher
Secretário de Admin stração, reais).
Fazenda e Planeiamento
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar,
Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no Art. 58
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Suplementar, para o Exercício de
2024 conforme abaixo especificado:
10.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Gerais
10.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Gerais
10.01.28.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais
10.01. 28.846.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 —- Outros Encargos
Especiais
10.01. 28. 846.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais
Gerais
10.01. 28. 846.0000.0.001-0.0.00.00.00.00.00 — Encargos Especiais
10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.00.00.00.00.00 — Amortização da Dívida
10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Q
Mo
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246 oO capo cent
DMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR TE À
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
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JUNTOS NO CAMINHO CERTO
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
10.01. 28. 846.0000. 0.001-4.6.90.71.00.00.00 — Principal da dívida
contratual resgatado:
R$360.000,00
10.01. 28. 846.0000. 0.001-3.2.90.21.00.00.00 — Encargos sobre a Dívida
por Contrato:
R$45.000,00
Recursos: 0500 — Recursos não vinculados de impostos
Totalizando R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
Art. 2º Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º,
a redução orçamentária das seguintes dotações:
08.01.04.122.0133.1125. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de R$20.000,00
08.01.04.122.0133.1125.4.0.90.51.00.00.00.00 no valor de R$
160.000,00.
08.01.04.122.0133.1134. 3.3.90.39.00.00.00.00 no valor de
R$115.000,00
99.99.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 no valor de R$110.000,00 |
Totalizando R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) |
Art. 3º A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei
Orçamentária de nº 1.024 de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 05 (cinco) dias do mês de
agosto,Ãão ano de 2024.
Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas”

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