norma nº 991/2023

E LEnmanno pe AUS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
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LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 02 DE MAIO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e o Fundo
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 02/05/2023 a 01/06/2023.
Local: PS
Danielã Raquel Muller
Chefe de Gabinete Substituta
Municipal de Cultura - FAC e dá Outras Providências.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande
do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
CAPITULO |
Seção |
Da Natureza do Conselho Municipal da Cultura - CMC
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Administração de Dilermando de Aguiar, o Conselho
Municipal da Cultura (CMC) como órgão deliberativo, consultivo, disciplinar e fiscalizador da cultura no
âmbito municipal, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º O Registro Municipal de Entidades, Organismos, Instituições Culturais, a ser instituído e
regulamentado pelo Conselho Municipal da Cultura, deverá conter as inscrições de todas as Entidades,
Organismos, Instituições Culturais existentes no Município, bem como produtores culturais pessoas físicas
ou jurídicas.
Parágrafo único. Nenhuma entidade, instituição, organismos culturais e produtores culturais no
âmbito do Município, poderá obter recursos do Fundo Municipal e benefícios de Leis de Incentivo à Cultura,
se não estiver inscrito no Registro do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 4º As deliberações do Conselho Municipal da Cultura (CMC) registradas em ata, deverão ser
por meio de Instrução Normativa e/ou Resoluções, devidamente numeradas e publicizadas nos meios de
comunicação oficiais do Município.
Seção Il
Da Competência do Conselho
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal da Cultura (CMC):
|- Manifestar-se sobre matéria relacionada com a cultura, no âmbito do Município; () o
emigaDo OE AONÓS
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Il - interpretar a Legislação Cultural Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instruções sobre
sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;
HI - apresentar, anualmente, o Plano de Atividades para o exercício seguinte;
IV - propor o Calendário Municipal de atividades culturais;
V - estimular e orientar as atividades culturais do Município;
VI - propor a política cultural do Município;
VII - manifestar-se sobre convênios, patrocínios e incentivos à cultura, celebrados entre a
Municipalidade e entidades privadas ou públicas;
VIII - acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicações dos recursos financeiros e materiais
destinados pelo Município ao Fundo Municipal da Cultura e atividades culturais;
IX - estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de outros Municípios e
Organismos Estaduais e Federais;
X - instruir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades, Organismos e Instituições Culturais,
bem como opinar no fornecimento de Alvará de funcionamento;
XI - apoiar a realização de congressos, seminários, fóruns, encontros, conferências, cursos e
oficinas do interesse da cultura em geral;
XII - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo Municipal da Cultura (FMC);
XIII - elaborar o regimento interno em consonância com o que preconiza esta Lei.
Parágrafo único. Compete ainda ao Conselho Municipal de Cultura (CMC) a tarefa de normatizar e
elaborar os editais públicos para acesso aos recursos pelo FAC.
Seção III
Dos Projetos
Art. 6º Os Projetos Culturais deverão ser apresentados somente pelos Agentes Culturais de
natureza física ou jurídica com ou sem fins lucrativos, que estejam oficialmente cadastrados no Registro
Municipal de Entidades, que tenham comprovada experiência no desenvolvimento e execução de suas
atividades culturais de acordo com seu segmento.
Parágrafo único. A seleção dos Projetos financiados pelo FAC — Dilermando de Aguiar será
realizado por uma comissão formada por pareceristas externos conforme o edital produzido pelo conselho
municipal da cultura- CMC.
Seção IV
Da Composição do Conselho
Art. 7º O Conselho Municipal da Cultura (CMC) será constituído de oito (08) membros, a saber:
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| - dois representantes titulares e um suplente da secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer
e Turismo;
Il - um representante titular e um suplente da secretaria de Assistência Social;
HI - um representante titular e um suplente do Gabinete do Prefeito;
IV - um representante titular e um suplente da área musical, teatral e dança;
V - um representante titular e um suplente do artesanato local;
VI - um representante titular e um suplente do folclore e tradição;
VII - um representante titular e um suplente das artes visuais, literatura e comunicação.
& 1º Os membros do Conselho Municipal da Cultura (CMC) serão eleitos por seus pares em fórum
específico realizado por seus segmentos e, posteriormente nomeados pelo Prefeito.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal da Cultura terão mandato de dois (2) anos, sendo permitida
uma recondução, seguindo a orientação do 81º deste artigo.
$ 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por voto direto pelos membros do
Conselho Municipal da Cultura observando o(CMC).
Art. 8º O Conselho Municipal da Cultura (CMC) contará com assistência administrativa do órgão
municipal, responsável por gerir o desempenho e funcionamento da cultura no município, elencado no artigo
2.º desta Lei.
Art. 9º O Conselho Municipal da Cultura (CMC), terá noventa (90) dias, a partir de sancionada esta
lei, para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhar o projeto ao Gabinete do Prefeito para
sua aprovação por meio de Decreto Municipal.
Art. 10. A função dos membros do Conselho Municipal da Cultura será considerada como serviço
relevante sem remuneração.
Art. 11. Aos membros do Conselho Municipal da Cultura (CMC) serão concedidas credenciais,
assinadas pelo Prefeito, de posse transitória, garantindo livre acesso a todas as atividades culturais
realizadas no Município e as sedes das Entidades, Organismos, Instituições ou Associações Culturais
municipais, em caráter de fiscalização, quando o evento ocorrer através de recurso público.
Art. 12. O Conselho Municipal da Cultura será instalado até sessenta (60) dias após a publicação
desta Lei.
Seção V
Das Vedações
Art. 13. É expressamente vedado aos membros do conselho municipal:
| - auferir qualquer provento no exercício da atividade-fim em proveito próprio.
Il - publicar ou distribuir em seu nome, trabalhos, notas, pareceres, resoluções e outros;
Ill - não atender as convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias e outras atividades
promovidas pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC); fd) DA
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IV - prejudicar culposa ou dolosamente seus pares, com interesses confiados a sua
responsabilidade;
V- faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, este ato infracional acarretará o
afastamento automático do membro do conselho;
VI - reter documentos, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas quando confiado a sua guarda;
VII - assinar documento individualmente, pertinente ao conselho sem autorização do presidente;
XI - desempenhar atividades não compatíveis, com atribuição prevista nesta legislação, em nome
do Conselho Municipal da Cultura (CMC).
CAPÍTULO Il
Seção |
Do Fundo Municipal da Cultura - FAC
Art. 14, Fica criado na estrutura organizacional do Município de Dilermando de Aguiar o Fundo
Municipal de Apoio à Cultura, para Incentivo e Fomento às Atividades Culturais de Dilermando de Aguiar.
Art. 15. O FAC de Dilermando de Aguiar tem como seu principal objetivo promover o
desenvolvimento, a descentralização e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais e
artísticos em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em todo o território municipal, e garantir a
implantação de ações eficientes, representativas e capazes de incentivar e financiar a produção, o fazer
artístico; a circulação e a distribuição cultural, bem como a promoção de atividades de integração e de
inclusão sociocultural.
8 1º O FAC é uma entidade contábil sem personalidade jurídica, porém deve ter registro próprio no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, destinada a financiar ações e projetos que visem ao fomento
e desenvolvimento da Cultura municipal.
8 2º Abertura de uma conta bancária especial nos termos da legislação pertinente para captação e
movimentação dos recursos financeiros do FAC, sendo os ordenadores das despesas o senhor Prefeito e
o tesoureiro da administração municipal.
8 3º Os recursos do FAC — Dilermando de Aguiar serão administrados pelo Conselho Municipal de
Cultura (CMC) e pelo órgão responsável por gerir a Cultura no município.
8 4º A Secretaria Municipal da Fazenda fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos e
a avaliação da prestação de contas dos projetos beneficiados pela presente Lei.
S 5º Os recursos para serem aplicados na execução e manutenção dos projetos, serão liberados
somente após aprovados pelo CMC.
Art. 16. São beneficiários do FAC entidades públicas, privadas e organizações não governamentais.
Art. 17. Fica vedada a participação e apresentação de projetos para receber o financiamento do
FAC — Dilermando de Aguiar, aos servidores públicos municipais, dos poderes do executivo e Legislativo.
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Art. 18. Os estudantes e professores da rede pública municipal e estadual de Dilermando de Aguiar,
estarão isentos de pagamento de ingresso, convite ou taxa para acesso aos bens e atividades culturais que
tenham o financiamento integral pelo FAC - Dilermando de Aguiar.
Art. 19. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Apoio, Incentivos e Fomento de Atividades
Culturais de Dilermando de Aguiar:
|- previsões orçamentárias no PPA, LDO e LOA do Poder Executivo.
Il - doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, ou de instituições e organizações públicas
ou privadas de âmbito municipal, estadual, federal e internacional;
IIl - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados entre órgãos e instituições
público-privadas;
IV - recursos de outras fontes ou rendas.
Art. 20. O FAC — Dilermando de Aguiar poderá financiar em até 100% (cem por cento) o valor total
solicitado de cada projeto cultural, quando aprovado pelo conselho, com parecer favorável em votação, com
maioria simples e registrados em ata.
8 1º O projeto cultural deverá estar acompanhado de planilha orçamentária, onde fiquem
discriminados todos os custos e todas as etapas de execução do mesmo.
8 2º A Prestação de Contas deverá estar especificada no cronograma de cada projeto.
8 3º Caso o projeto não seja executado na sua integralidade, o agente cultural deverá devolver ao
FAC o valor do percentual correspondente à etapa não concluída.
Parágrafo único. As transferências de valores dos financiamentos dos projetos deverão ser
efetuadas pela Secretaria da Fazenda para a conta corrente específica, em nome do agente cultural,
responsável técnico pela execução do projeto, após o recebimento do documento de habilitação emitido
pelo Conselho Municipal de Cultura de Dilermando de Aguiar e pelo órgão responsável por gerir a Cultura
no município.
Art. 21. O FAC de Dilermando de Aguiar abrangerá e dará cobertura e apoio financeiro às atividades
e produções culturais através da apresentação de projetos, de acordo com os seguintes segmentos,
observando a legislação vigente:
| - artes Cênicas — circo, dança, teatro e ópera;
Il — artes Gráficas;
II - artes Plásticas — artesanato, escultura, pintura, entre outras,
IV - artes Visuais — cinema, fotografia, vídeo e outras formas audiovisuais;
V- carnaval e Festas Populares;
VI - folclore e Tradição;
VII - literatura — biblioteca, pesquisa e publicação de livros;
VIII - música e registros fonográficos;
IX - museus, arquivos e acervos de patrimônio histórico. (P ua
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Art. 22. O FAC terá vigência por tempo indeterminado e, em caso de extinção ou encerramento do
Fundo, os bens e direitos remanescentes serão destinados e incorporados ao patrimônio do Município de
Dilermando de Aguiar, na forma da Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 02 (dois) dias do mês maio de 2023
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
— DS EEE EFA)
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal