norma nº 992/2023

Deapaando De AS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabineteDdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 18 DE MAIO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 18/05/2023 4 17/06/2023. Autoriza o Poder Executivo contratar um
ençal: War Farmacêutico para atender as necessidades
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Tiso de Freitas Trindade emergenciais de excepcional interesse público.
e Chefe de Gabinete
José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que, em conformidade ao disposto no art. 58 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Farmacêutico, por excepcional interesse
público, para atuar na Secretaria de Saúde mediante processo seletivo simplificado.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior terá duração de até 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº. 540, de 01 de
setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º O contratado para o cargo de farmacêutico perceberá a título de salário o valor referente ao
Padrão 09, Nível |, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01 setembro de 2010, referente à jornada
semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres
estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no orçamento
de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nz, scimento Buss
Secretário de Adfhinistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal