| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Institui no Município de Engenho Vellho - RS a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e da outras providências. |
| native_id | 1 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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