materia nº 2/2022

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.



“CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS”.



Art. 1° - Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei Municipal n.º 0979/2020, em 10,06% (dez virgula seis por cento) de acordo com o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA,  a contar de 1º de janeiro de 2022.

 Art. 2º - Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal n.º 0978/2020 de 10,06% (dez virgula seis por cento) de acordo com o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA,  a contar de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º - Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais a revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, de 10,06% (dez virgula seis por cento) de acordo com o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA,  a contar de 1º de janeiro de 2022. sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 0980/2020.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Engenho velho/RS, 12 de janeiro de 2022.



CLAUDIOMIRO RISSOTTO	     			GLORIA B. ZANATA	

                   Presidente					Vice-Presidente





CACIANO PIRAN MARTINELLI		   	 ADILSON VERGUEIRO

	1º Secretário	                                                                  2º Secretário