| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, COM ÔNUS, PELO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO - RS, DE IMÓVEL COM ÁREA 2.678,66 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 67 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.