norma nº 1/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1018/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022



“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR OU CONCEDER	AUXÍLIO	PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DIEGO MARTINELLI BERGAMASCHI, Prefeito Municipal de Engenho Velho – RS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 81, inciso, IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear ou conceder auxílio para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam empregados em empresas sediadas na cidade de Constantina – RS.

Art. 2º - O auxílio de que trata esta Lei corresponderá à disponibilização de ônibus de propriedade do município para a realização do referido transporte, ou poderá ser contratado com empresa do ramo de transporte de passageiros.

§ 1º - O pagamento será realizado mensalmente à empresa que efetuar o transporte e firmar acordo com o Município para esse fim, sendo que o empenho, liquidação e pagamento da despesa se dará diretamente à(s) empresa(s) transportadora(s), mediante a quitação e autorização dos beneficiários, na forma do Anexo I a esta lei.

§ 2º - Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:

I	-  Comprovação da relação de emprego e dos dias efetivamente trabalhados por meio da CTPs - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração do empregador;

II	- Comprovação do endereço residencial no município de Engenho Velho - RS;

III	- emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora, correspondente ao valor do auxílio e ao número de trabalhadores transportados no mês.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação com Municípios vizinhos para custeio do transporte de trabalhadores destes municípios caso haja interesse público.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO – RS, aos 25 de janeiro de 2022.





DIEGO M. BERGAMASCHI

Prefeito Municipal











REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE

              Data Supra.





   LAERCIO LAMONATTO

        Agente Municipal

 



































ANEXO I

RECIBO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

 

O(s) trabalhador(es) abaixo identificado(s) e firmado(s), ATESTA(M) para os devidos fins e a que se fizer necessário, que foram transportados pelo Veículo da Municipalidade, ou pela empresa___________________________________, para acesso e retorno diário ao trabalho na empresa, CNPJ_______________________, estabelecida em _______________________, sendo, assim, beneficiários do incentivo para geração de emprego e renda instituído pela Lei Municipal n.º ______, assumindo inteira responsabilidade pela legalidade e legitimidade de seu direito ao benefício, bem como AUTORIZAM o repasse direto deste benefício à empresa transportadora que lhe concedeu o transporte para o acesso ao trabalho no mês de_______________, dando plena quitação do benefício recebido.

Engenho Velho - RS, RS, aos_____de ______ de 202___.



Nome

Nº - CTPS

Assinatura



















































































































EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022.



Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):



Ao cumprimenta-los cordialmente, apresentamos em anexo o Projeto de Lei nº 01/2022, afim de que seja submetido à apreciação pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.



Com a referida proposição, objetiva-se buscar autorização do Poder Legislativo, para que o Município possa conceder auxílio ou proceder a contratação de empresa para o transporte de trabalhadores do Município de Engenho Velho – RS, e que trabalham no Município de Constantina - RS.



Tal demanda se dá em razão da oferta de várias vagas de trabalho em diversas empresas de Constantina, sendo que já existem muitos munícipes que já encontram-se trabalhando em Constantina, e estão com dificuldades de irem até o trabalho por falta de transporte.



Sabemos que não existe linha regular de ônibus ou qualquer outro transporte público de nosso Município até Constantina, e desta forma entendemos ser de grande valia este investimento.



Sabemos ainda que esses valores que serão investidos no transporte destes trabalhadores, retornarão ao município incrementando nossa economia, gerando renda no comércio local.



A matéria tem cunho social e merece por parte dos Nobres Edis, uma atenção especial.



Isto posto, e demonstrado o interesse público, remetemos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 01/2022 a fim de que, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, seja a proposição submetida à apreciação, na sequência, à votação pelos nobres vereadores.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO – RS, aos 07 de janeiro de 2022.



DIEGO M. BERGAMASCHI

Prefeito Municipal