Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Marcelino Ramos, 08 de julho de 2019.
REQUERIMENTO N° 25/2019
A Sua Excelência o Senhor
JULIANO ZUANAZZI
Prefeito Municipal
Marcelino Ramos – RS
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
O Vereador que abaixo subscreve vem através deste expor e requerer o que segue:
Considerando notícia veiculada em órgão de imprensa regional (Jornal Bom Dia) na
edição dos dias 08, 09 e 10 de junho de 2019, com o título “MPF recomenda fim do despejo
de esgoto não tratado no Rio Uruguai”, que refere que o Ministério Público Federal em
Erechim expediu recomendação ao Prefeito Municipal de Marcelino Ramos e ao DiretorPresidente da CORSAN para que adotem, no âmbito de suas atribuições, providências
necessárias para cessar o despejo de esgoto não tratado no Rio Uruguai;
Considerando que, conforme a reportagem, ponto de despejo irregular foi constatado
ainda no mês de dezembro de 2014, portanto, há quase cinco anos, pela Polícia Federal,
que concluiu que todos os vestígios e análises indicavam que o efluente provinha de
contaminação do sistema de drenagem pluvial da área urbana do Município de Marcelino
Ramos, a qual receberia esgoto doméstico;
Considerando que, conforme a reportagem, a FEPAM, em março de 2018, realizou
amostragem no rio e confirmou que o ponto era um local de lançamento irregular de esgoto
sanitário, apresentando potencial risco à saúde humana caso houvesse contato próximo ou
no percurso até a chegada ao curso hídrico;
Considerando que a proteção do meio ambiente e o combate à poluição,
constitucionalmente é competência da União, dos Estados e dos Municípios e a prestação
dos serviços públicos de saneamento básico, o que abrange o esgotamento sanitário e de
titularidade do Município;
Considerando que, no caso de Marcelino Ramos, o serviço foi outorgado à CORSAN
no ano de 2009, cabendo à empresa e ao Município a adoção de medidas para cessar o
dano ambiental;
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Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
Considerando que medidas foram recomendadas pelo MPF, como a da elaboração,
em conjunto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto executivo de sistema de
esgotamento sanitário, abrangendo a totalidade do perímetro urbano do Município; projeto
executivo de uma Estação de Tratamento de Esgoto que atenda às necessidades do
Município e projeto executivo de sistema para a implantação de coleta e tratamento de
esgotamento sanitário tipo coletivo, unitário ou misto, estabelecendo ainda cronograma
detalhado para cada etapa da obra, cuja conclusão deverá ocorrer até o fim do ano de
2020; além disso, o Município deverá realizar o mapeamento das atividades fiscalizatórias
para buscar a obtenção de dados sobre os sistemas individuais de tratamento de esgoto
existentes na cidade e identificar a existência de pontos irregulares de despejo de esgoto
sanitário, com o objetivo de regularização de todas as propriedades que não possuem
sistema de tratamento de esgoto sanitário, ou que possuam sistemas inadequados ou
ineficientes e a responsabilização dos infratores;
Considerando a relevância de tal tema para os munícipes, este Vereador solicita:
Houve resposta positiva ou negativa por parte do Município sobre o acatamento das
recomendações?
Quais as medidas e providências já tomadas?
Quais as providências que serão tomadas, já que existe prazo fixado até o final do
ano de 2020 para conclusão das obras sugeridas?
Existem verbas orçamentárias disponíveis para a realização das obras
recomendadas?
Atenciosamente,
Valdecir de Vargas
Vereador do MDB